| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1998 |
| Date | 1998-03-18 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E EMPRESAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 131, DE 18 DE MARÇO DE 1998 “Concede subvenção social ao Sindicato dos Funcionários Municipais, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 22, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista. Parágrafo único:- A subvenção concedida por esta lei, deverá ser utilizada pelo Sindicato mencionado no “caput” deste artigo, no pagamento de despesas essenciais de saúde aos seus sindicalizados. Art. 2º.:- Os recursos constantes do artigo 1º no valor de R$ 50.000,00 (cingienta mil reais), serão liberados em 5 (cinco) parcelas iguais no valor de R$ 10.000,00 (deis mil reais) cada uma, sendo que o repasse das parcelas será efetivado nos meses de abril, junho, agosto, outubro e dezembro de 1998. Art. 3º.:- Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada no artigo 1º da presente lei, serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, e suplementada se necessário. Art. 4º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º.:- Ficam revogadas as di$posições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (18.03.1998). 062 by