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norma nº 131/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 1998
Date 1998-03-18
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E EMPRESAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3996

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 131, DE 18 DE MARÇO DE 1998
“Concede subvenção social ao Sindicato
dos Funcionários Municipais, Câmara
Municipal, Autarquias e Empresas
Municipais de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
(Projeto de Lei nº 22, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício sob forma de subvenção social a importância de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura
Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São
João da Boa Vista.
Parágrafo único:- A subvenção concedida por esta lei, deverá ser
utilizada pelo Sindicato mencionado no “caput” deste artigo, no pagamento
de despesas essenciais de saúde aos seus sindicalizados.
Art. 2º.:- Os recursos constantes do artigo 1º no valor de R$
50.000,00 (cingienta mil reais), serão liberados em 5 (cinco) parcelas
iguais no valor de R$ 10.000,00 (deis mil reais) cada uma, sendo que o
repasse das parcelas será efetivado nos meses de abril, junho, agosto,
outubro e dezembro de 1998.
Art. 3º.:- Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada
no artigo 1º da presente lei, serão atendidos através de dotação
orçamentária própria consignada no orçamento vigente, e suplementada se
necessário.
Art. 4º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.:- Ficam revogadas as di$posições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias
do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (18.03.1998).
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