norma nº 542/1991

Nº 86
LEI Nº 542, de 29 de agosto de 1.991
"autoriza o Município de São João da Boa
Vista a alienar por doação bens móveis"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica o Município de são João da Boa Vi
ta autorizado a doar 04 (quatro) conjuntos de carteiras com nú-
mero de tombamento 01-8707-7210, 01-8666-7174, 01-8667-7175 e
01-9668-7176, ao Centro de Vivência S/C Ltda., estabelecido nes
ta cidade, à Avenida Tereziano Valim nº 40, portado CGC/MF sob
o nº 54.683.354/0001-07.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A doação será formalizada por ter
mo administrativo, que transcreverá o laudo avaliatório e a por
taria que designou os peritos.
ARTIGO 2º:- Fica dispensado qualquer procedimento
licitatório ou leilão, por se tratar de doação motivada por in-
teresse público relevante e justificado.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e nove dias do mês de agosto de mil novecentos
e noventa e um (29.08.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 543, DE 30 DE AGOSTO DE 1.991
"Altera a redação do ARtigo 2º da Lei nº
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