| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3262 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO COSTA E MELLO ÁREA QUE ESPECIFICA |
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LEI Nº 3.262, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.013 “Dispõe sobre a criação e denominação do PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO COSTA E MELLO área que especifica” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criado o “PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO COSTA E MELLO, toda a área confrontante com a Rua Dois, Rua Cinco, Rua Onze, Rua Vinte e Dois, do Loteamento de Interesse Social Parque dos Resedás, constituída das áreas de Preservação Permanente, Área Úmida, Lagos Artificiais, Áreas Verdes, inclusive a Área Institucional com 48.379,02 m², onde está projetado a implantação dos equipamentos do SEI (Sistema de Educação Integral), com o objetivo de garantir lazer à população, pela integração das atividades culturais, esportivas, bem como a promoção da educação ambiental, preservando os ecossistemas naturais. ARTIGO 2º: A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá buscar a colaboração de instituições públicas ou privadas, municipais, estaduais, federais ou internacionais, visando a efetiva implantação e manejo do Parque. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e treze (26.02.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal