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norma nº 3262/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3262 / 2013
Date 2013-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO COSTA E MELLO ÁREA QUE ESPECIFICA
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LEI Nº 3.262, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.013
“Dispõe sobre a criação e denominação do PARQUE MUNICIPAL 
JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO COSTA E MELLO área que 
especifica”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito 
Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado o “PARQUE MUNICIPAL 
JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO COSTA E MELLO, toda a área 
confrontante com a Rua Dois, Rua Cinco, Rua Onze, Rua Vinte e Dois, do 
Loteamento de Interesse Social Parque dos Resedás, constituída das áreas 
de Preservação Permanente, Área Úmida, Lagos Artificiais, Áreas Verdes, 
inclusive a Área Institucional com 48.379,02 m², onde está projetado a 
implantação dos equipamentos do SEI (Sistema de Educação Integral), com 
o objetivo de garantir lazer à população, pela integração das atividades 
culturais, esportivas, bem como a promoção da educação ambiental, 
preservando os ecossistemas naturais.
ARTIGO 2º: A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
poderá buscar a colaboração de instituições públicas ou privadas, 
municipais, estaduais, federais ou internacionais, visando a efetiva 
implantação e manejo do Parque.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis 
dias do mês de fevereiro de dois mil e treze (26.02.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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