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norma nº 3291/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3291 / 2013
Date 2013-04-30
EmentaALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE, CONSTANTE DA TABELA A DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92
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LEI Nº 3.291, DE 30 DE ABRIL DE 2.013
“Altera denominação do cargo de Auxiliar de Creche, 
constante da Tabela A do Anexo I da Lei nº 670/92”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: O cargo de Auxiliar de Creche constante da Tabela “A” 
do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, passa a denominar-se Assistente 
de Desenvolvimento da Infância.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês 
de abril de dois mil e treze (30/04/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 

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