| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3291 / 2013 |
| Date | 2013-04-30 |
| Ementa | ALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE, CONSTANTE DA TABELA A DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92 |
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LEI Nº 3.291, DE 30 DE ABRIL DE 2.013 “Altera denominação do cargo de Auxiliar de Creche, constante da Tabela A do Anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: O cargo de Auxiliar de Creche constante da Tabela “A” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, passa a denominar-se Assistente de Desenvolvimento da Infância. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de abril de dois mil e treze (30/04/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal