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norma nº 150/1952

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 1952
Date 1952-11-05
EmentaCONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO FAMILIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id400

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Pag. 94 
§ único - Nunca se fará publicação oficial dm mais de um órgão por 
conta da verba de publicidade. 
Artigo 7* - A Prefeitura Municipal providenciará para publicar, logo 
após entrar- em vigor esta, em um folheto ou volume de acordo com as demais de￾tarminaçõee e exigências" desta Lei, todas as leis decretos e resoluções do -
quatriênio administrativo 19*^1951, desde quando se restabeleceu a autonomia 
municipal. 
Artigo 8» - As drspesas provenientes da exeeução desta lei serão cober￾tas pelas verbas próprias para publicidade ou publicará publicação do «rolume 
1948/1851, de que se trata o artigo 7a , correrão também pela mesma verba re^ 
Cativa ao corrente ano, suplementada se necessário. 
Artigo 9a - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões. 16 de dezembro de 1952, 
****** 
11° 150 
Concede aumento de salárioíamilia aos servi￾dores municipais. 
Artigo I a -• 6 Salário-femilia estipulado por lei municipal em vigor, 
que está sendo pago por filho ou dependente incapaz, ma forma daquela legis￾lação, à razão de trinta cruzeiros mensais aos funcionários ou empregados mu￾nicipais com direito ao mesmo, passa a s?r cinquenta cruzeiros mensais. 
Artigo 2 a - As desp san decorrentes desta lei serão cobertas por verbaf 
orçamentárias que para esse fim constarão dos orçamentos municipais. 
Artigo 3 a - Esta le: entrará em vigom em ] o de janeiro de 1953. 
Sala das Sessões, 5 de novembro de 1952. 
«•MH » 
LEI .NP 151 
Artigo lo - 0 quadro do i:uneienários do municipio fica constituido 
dos seguintes cargos, com os vencimentos anuais como abaixo se especifica: 
1 Contador CrG 43,200,00 
1 Engenheiro CrS 43.200,00 
1 Contador Cebstttrti CrG 43.200,00 
1 Secretarie CrS 43.200,00 
1 Tesoureiro CrG 43.200,00 
1 Lançador CrG 43.200,00 
1 Tesoureiro Substituto CrG 43.200,00 
1 Veterinário CrG 43.200,00 
:/ (segue; 

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