| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1952 |
| Date | 1952-11-05 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO FAMILIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 400 |
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Pag. 94 § único - Nunca se fará publicação oficial dm mais de um órgão por conta da verba de publicidade. Artigo 7* - A Prefeitura Municipal providenciará para publicar, logo após entrar- em vigor esta, em um folheto ou volume de acordo com as demais detarminaçõee e exigências" desta Lei, todas as leis decretos e resoluções do - quatriênio administrativo 19*^1951, desde quando se restabeleceu a autonomia municipal. Artigo 8» - As drspesas provenientes da exeeução desta lei serão cobertas pelas verbas próprias para publicidade ou publicará publicação do «rolume 1948/1851, de que se trata o artigo 7a , correrão também pela mesma verba re^ Cativa ao corrente ano, suplementada se necessário. Artigo 9a - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões. 16 de dezembro de 1952, ****** 11° 150 Concede aumento de salárioíamilia aos servidores municipais. Artigo I a -• 6 Salário-femilia estipulado por lei municipal em vigor, que está sendo pago por filho ou dependente incapaz, ma forma daquela legislação, à razão de trinta cruzeiros mensais aos funcionários ou empregados municipais com direito ao mesmo, passa a s?r cinquenta cruzeiros mensais. Artigo 2 a - As desp san decorrentes desta lei serão cobertas por verbaf orçamentárias que para esse fim constarão dos orçamentos municipais. Artigo 3 a - Esta le: entrará em vigom em ] o de janeiro de 1953. Sala das Sessões, 5 de novembro de 1952. «•MH » LEI .NP 151 Artigo lo - 0 quadro do i:uneienários do municipio fica constituido dos seguintes cargos, com os vencimentos anuais como abaixo se especifica: 1 Contador CrG 43,200,00 1 Engenheiro CrS 43.200,00 1 Contador Cebstttrti CrG 43.200,00 1 Secretarie CrS 43.200,00 1 Tesoureiro CrG 43.200,00 1 Lançador CrG 43.200,00 1 Tesoureiro Substituto CrG 43.200,00 1 Veterinário CrG 43.200,00 :/ (segue;