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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 132/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 1998
Date 1998-03-25
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE EM FAVOR DA SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 132, DE 25 DE MARÇO DE 1998
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo a instituir servidão administrativa sobre bem imóvel de
sua propriedade em favor da SABESP - Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo”
(Projeto de Lei nº 26, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista através do Poder Executivo
autorizado a instituir servidão administrativa em favor da SABESP - Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo sobre a área do bem imóvel de sua propriedade a seguir
discriminada: “uma faixa de terra parte de uma área denominada “Sistema de Lazer IH” do
loteamento Jardim Del Plata TI em zona urbana da cidade e comarca de São João da Boa Vista -
SP pertencente à matrícula nº 36.634 do CRIA São João da Boa Vista. Inicia-se no ponto 4
Junto à divisa de propriedade de Imobiliária Sol Nascente S/C Ltda. caracterizado em desenho
SABESP - TSTT nº 4094/97, neste ponto segue em linha reta divisando com o Sistema de Lazer
II com o rumo 57º31º SW e a distância de 31,50m até o ponto 5, neste ponto deflete a esquerda
e segue divisando com a Rua 2 do Jardim Del Plata II com o rumo de 79º14º NE e a distância de
15,50m até o ponto 6, neste ponto deflete a esquerda e segue divisando com o Sistema de Lazer
III do loteamento Jardim Del Plata II com o rumo de 01º02” NW e a distância de 2,65m até o
ponto 7; neste ponto deflete à direita e segue divisando com o Sistema de Lazer III do
Loteamento Jardim Del Plata Ii com o rumo de 57º31” NE e a distância de 19,80m até o ponto
8, neste ponto deflete a esquerda e segue divisando com a propriedade da Imobiliária Sol
Nascente S/C Ltda. e a Servidão de Passagem a favor da SABESP com o rumo de 69º19º NW e
a distância de 7,40m até o ponto 4 onde teve início esta descrição encerrando uma área de
110,00m? (cento e dez metros quadrados).”
$ 1º.:- A servidão de que trata o “caput” deste artigo se destina exclusivamente à
instalação do emissário de esgotos e rede distribuidora de água tratada, conforme caracterizado
no desenho final TSTT 4094/97 da SABESP.
$ 2º.:- A área constante do “caput” deste artigo foi avaliada em R$ 2.860,00 (dois mil,
oitocentos e sessenta reais).
Art. 2º.:- As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão de responsabilidade da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Art. 3º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.:- Ficam revogadas as disposições emy contrário,
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
março de mil novecentos e noventa e oito (25.03.1998).
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