| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1998 |
| Date | 1998-03-25 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE EM FAVOR DA SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 132, DE 25 DE MARÇO DE 1998 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a instituir servidão administrativa sobre bem imóvel de sua propriedade em favor da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo” (Projeto de Lei nº 26, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista através do Poder Executivo autorizado a instituir servidão administrativa em favor da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo sobre a área do bem imóvel de sua propriedade a seguir discriminada: “uma faixa de terra parte de uma área denominada “Sistema de Lazer IH” do loteamento Jardim Del Plata TI em zona urbana da cidade e comarca de São João da Boa Vista - SP pertencente à matrícula nº 36.634 do CRIA São João da Boa Vista. Inicia-se no ponto 4 Junto à divisa de propriedade de Imobiliária Sol Nascente S/C Ltda. caracterizado em desenho SABESP - TSTT nº 4094/97, neste ponto segue em linha reta divisando com o Sistema de Lazer II com o rumo 57º31º SW e a distância de 31,50m até o ponto 5, neste ponto deflete a esquerda e segue divisando com a Rua 2 do Jardim Del Plata II com o rumo de 79º14º NE e a distância de 15,50m até o ponto 6, neste ponto deflete a esquerda e segue divisando com o Sistema de Lazer III do loteamento Jardim Del Plata II com o rumo de 01º02” NW e a distância de 2,65m até o ponto 7; neste ponto deflete à direita e segue divisando com o Sistema de Lazer III do Loteamento Jardim Del Plata Ii com o rumo de 57º31” NE e a distância de 19,80m até o ponto 8, neste ponto deflete a esquerda e segue divisando com a propriedade da Imobiliária Sol Nascente S/C Ltda. e a Servidão de Passagem a favor da SABESP com o rumo de 69º19º NW e a distância de 7,40m até o ponto 4 onde teve início esta descrição encerrando uma área de 110,00m? (cento e dez metros quadrados).” $ 1º.:- A servidão de que trata o “caput” deste artigo se destina exclusivamente à instalação do emissário de esgotos e rede distribuidora de água tratada, conforme caracterizado no desenho final TSTT 4094/97 da SABESP. $ 2º.:- A área constante do “caput” deste artigo foi avaliada em R$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais). Art. 2º.:- As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão de responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 3º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º.:- Ficam revogadas as disposições emy contrário, Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (25.03.1998). 063 62