norma nº 543/1991

Nº 86
LEI Nº 542, de 29 de agosto de 1.991
"autoriza o Município de São João da Boa
Vista a alienar por doação bens móveis"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica o Município de são João da Boa Vi
ta autorizado a doar 04 (quatro) conjuntos de carteiras com nú-
mero de tombamento 01-8707-7210, 01-8666-7174, 01-8667-7175 e
01-9668-7176, ao Centro de Vivência S/C Ltda., estabelecido nes
ta cidade, à Avenida Tereziano Valim nº 40, portado CGC/MF sob
o nº 54.683.354/0001-07.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A doação será formalizada por ter
mo administrativo, que transcreverá o laudo avaliatório e a por
taria que designou os peritos.
ARTIGO 2º:- Fica dispensado qualquer procedimento
licitatório ou leilão, por se tratar de doação motivada por in-
teresse público relevante e justificado.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e nove dias do mês de agosto de mil novecentos
e noventa e um (29.08.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
cocos Ursos o na e ra SO OO nO O O OO a Ls ra aa aa sa so o 444
CORNER ERROR CR O ERES
seco cenc cora sa e sas OCO Os e seo o o oca nc ra no o sa cara ca 4 04
LEI Nº 543, DE 30 DE AGOSTO DE 1.991
"Altera a redação do ARtigo 2º da Lei nº
CM €c.1s
344, de 06 de setembro de 1.990 e acres-
centa 88".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI :—
ARTIGO 1º:- O Artigo 2º da Lei nº 344, de 06 de se
tembro de 1.9vu, passa a ter a seguinte redação:
"ARTIGO 2º:- Para utilização do Trator, o interes
sado deverá ser comprovadamente arrendatário rural ou possuir
apenas uma propriedade, não ter trator e, cadastrar-se previa-
mente na Casa da Agricultura, informando as dimensões da area a
ser trabalhada, suas condições e duração estimada para execução
dos serviços!!.
ARTIGO 2º:- Fica alterado o Parágrafo único do Ar-
tigo 2º, da Lei nº 344, de 06 de setembro de 1.990, para Pará-
grafo 1º e acrescido a este Artigo, os Parágrafos 2º e 3º,
$ 1º:- O Trator e respectivos implementos deverão
ser itíilizados para fins agrícolas e pecuária, ficando vedado
seu uso em imóveis destinado à recreação e lazer.
$ 2º:- A utilização do trator pelo interessado,
arendatário ou proprietário, fica restringido às áreas até 36
(trinta e seis) hectares no máximo.
8 3º;- Fica a Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista autorizada autilizar este trator em serviços ou obras
decorrentes de eventos oficiais agropecuários.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos trinta dias do mês de agosto de mil novecentos e no-
venta e um (30.08.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE