| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1998 |
| Date | 1998-03-25 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE EM FAVOR DA SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO". |
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LEINº 133, DE 25 DE MARÇO DE 1998 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a instituir servidão administrativa sobre bem imóvel de sua propriedade em favor da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo” (Projeto de Lei nº 27, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista através do Poder Executivo autorizado a instituir servidão administrativa em favor da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo sobre a área do bem imóvel de sua propriedade a seguir discriminada: “uma faixa de terra com 1,50m de largura, identificado por “Área Institucional P” do Loteamento Jardim Almeida em zona urbana desta cidade, pertencente a matrícula nº 35.794 do CRIA São João da Boa Vista. Tendo início no ponto 12, localizado junto as linhas de divisa com o lote 01 e o Loteamento Jardim Vila Rica, e caracterizado no desenho SABESP - TSTT nº 3235/97, segue confrontando com o lote 01 por 1,50m até o ponto 11, daí deflete a direita e segue por 29,10m até o ponto 13, daí deflete a direita e segue por 1,50m até o ponto 14, sendo que do ponto 11 ao 14 confrontando com o remanescente; daí deflete a direita e segue por 29,10m, divisando com o Jardim Vila Rica até o ponto 12, encerrando esta descrição”, totalizando uma área de 44,58 m? (quarenta e quatro vírgula cinquenta e oito metros quadrados). $ 1º.:- A servidão de que trata o “caput” deste artigo se destina exclusivamente à implantação da Rede Coletora de Esgotos, integrante do sistema de esgoto sanitário desta cidade, conforme caracterizado no desenho final TSTT 3235/97 da SABESP. 8 2º.:- A área constante do “caput” deste artigo foi avaliada em R$ 1.248,24 (hum mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Art. 2º.:- As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão de responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 3º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. / Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (25.03.1998). 064