norma nº 544/1991

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LEI Nº 544, DE 04 DE SETEMBRO DE 1991
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 1.992, e
dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Ficam estabelecidas, nos termos desta
Lei, as airetrizes gerais para a elabeoração do orçamento do
Município relativo ao exercício financeiro de 1.992.
ARTIGO 2º:- A elaboração da proposta orçamentá -
ria para o exercício financeiro de 1.992 abrangera os poderes
Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da Administra-
ção Direta e Indireta, assim como a execução orçamentária que
obedecerá as diretrizes estabelecidas por esta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A Empresa Municipal de Urbaniza-
ção de São João da Boa Vista - EMURVI - somente receberá recur-
sos do tesouro municipal, através da Lei específica, autorizan
do contribuições mediante transferência intragovernamentais ou
subscrição ou aumento de Capital.
ARTIGO 3º:- A proposta parcial da Câmara Municipal
e Autarquia Municipal - Faculdade de Administração e Economia —
FAE - será encaminhada até 31 de agosto de 1.991, para serem !
compatibilizadas com os demais órgãos da administração, e com
a receita estimada.
ARTIGO 4º:- Na elaboração do: Orçamento Programa do
Município para o exercício financeiro de 1.992, sem prejuízo '!
das normas financeiras traçadas pela Legislação federal, serão
consideradas as seguintes:
I - As dotações orçamentárias projetarão suas des-
pesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso E
o preço ue agosto de 1.991, considerando os aumentos ou as dimi
C.M c.1s —
nuições de serviços;
II - As estimativas das receitas serão feitas a pre
ço de agosto de 1.991, considerando-se a tendência do presente
execício e os efeitos das modificações na legislação tributá -
ria, os quais serão objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado
à Câmara Municipal antes do encerramento do presente exercício;
III - O montante das despesas fixadas não deverá ser
superior ao total das receitas previstas;
IV - O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e ci
co por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendi
da e proveniente de transferências, conforme dispõe o artigo 212
da Constituição federal, prioritariamente na manutenção e no de
senvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar;
V - Constará da proposta orçamentária o produto '!
das operações de créditos autorizadas pelo Legislativo, com des
tinação específica e vinculadas ao respectivo projeto;
VI - As despesas poderão, excepcionalmente, no deco
rer do exercício, superar as receitas, desde que o excesso das
primeiras seja financiado por operações de Crédito, realizadas
nos termos do artigo 167, inciso III da Constituição Federal;
VII - Poderão ser incluidos no Plano Plurianual pro-
gramas não elencados naquele dispositivo legal, desde que finan
ciados com recursos financeiros oriundos de outras esferas de
governos e autorizadas por Lei específica.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Deverão integrar o limite das
dotações orçamentárias a que se refere o inciso I do presente
artigo, os créditos adicionais correspondentes, abertos até o
dia 31 de agosto deste exercício.
ARTIGO 5º:- A legislação tributária municipal obse
vada as prescrições legais sofrerá alterações para adequar às
necessidades do Município, majorando-se os tributos de sua com
petência e os preços praticados.
ARTIGO 6º:- Na elaboração da proposta orçamentária,
por parte do órgão central de orçamento, os municípes deverão
ser ouvidos, através da participação das Associações que os re
presentem.
ARTIGO 72º:- O pagamento de débitos trabalhistas e
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respectivos encargos, terão sempre prioridade sobre as ações de
expansão.
ARTIGO 8º:- As despesas com pessoal da Administraça
Direta ou Indireta, ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por
cento) das receitas correntes.
8 1º:- Entende-se como receitas correntes para os
efeitos do presente artigo, as receitas classificadas sobre es
ta categoria econômica da Lei nº 4.320/64.
$ 2º:- O limite estabelecido para as despesas de
pessoal de que trata este artigo, abrange os seguintes gastos:
a) remuneração em geral;
b) obrigações patronais;
c) proventos de aposentadoria e pensões;
d) remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
e) remuneração dos vereadores.
8 3º:- A concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de
cargos ou alteraçõs de estruturas de carreiras, bem como a ad-
missão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades
da administração direta e indireta, somente poderá ser feita se
houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às
projeções de despesas até o final do exercício, obedecendo o li
mite do "caput' do presente artigo.
ARTIGO 9º:- O Poder Executivo, poderá firmar convê-
nios com outras esferas de governo, visando o desenvolvimento
de programas de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os Projetos em fase de execução
terão prioridades sobre novos projetos.
ARTIGO 10º:- Fica autorizado a concessão de ajuda
financeira às entidades públicas nas àreas de saúde, educação e
assistência social,que deverão ser relacionadas no Orçamento
Programa do Município para o exercício de 1.942.
ARTIGO 11º:- A estrutura do orçamento anual obedece
rã a estrutura organizacional aprovada por decreto e acrescido
dos fundos criados por Lei, Autarquia e Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista - EMURV - que recebem re -
cursos do tesouro, nos termos do artigo 2º, Parágrafo Único,des
.M C.1s =
te diploma.
ARTIGO 12º:- As operações de Credito por antecipa -
ção da receita, contratadas pelo município, serão totalmente li
quidadas até o final do exercício.
ARTIGO 13º:- O Prefeito Municipal deverá enviar os
projetos de Lei do Orçamento Anual para o exercício futuro, bem
como os novos programas para inclusão no Plano Plurianual até
o dia 30 de setembro do exercício financeiro em execução, deven
do a Câmara Municipal apreciá-los, na forma de seu Regimento In
termo, até 30 de Novembro do reterido exercício, para vigorar
no exercício subsequente.
ARTIGO 14º:- A não apreciação da Câmara Municipal
no prazo estabelecido no artigo anterior, culminará com a obser
vância do que determina o artigo 129 da Lei Orgânica do Municí-
pio.
ARTIGO 15º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos quatro dias do mês de setembro de mil novecentos e
noventa e um (04.09.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 545, de 04 DE SETEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Créuivo Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-