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norma nº 454/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 454 / 1996
Date 1996-10-31
EmentaESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES, COM A VENDA A VAREJO E POR ATACADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rae
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“Estabelece normas e condições para a instalação, localização &
funcionamento de feiras e exposições industriais, comerciais e de
prestação de serviços e similares, com venda a varejo e por atacado
no município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente,no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI
ARTIGO 1º:- A instalação, localização e funcionamento de feiras e
- exposições industrias, comerciais e prestação de serviços e similares, com
venda a varejo e por atacado no município de São Ioão da Boa Vista,
dependem de prévia autorização do Poder Executivo, desde que satisfeitas
todas as proposituras e ainda o pagamento de tributos e preços públicos
devidos.
ARTIGO 2º:- Para a realização de feiras e exposições a que se refere
o artigo anterior, deverão ser atendidas as exigências e condições previstas
nesta Lei.
ARTIGO 3"-- O promotor do evento, deverá fazer a solicitação por
escrito, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo
mínimo de 60 (sessenta) dias, e no máximo de 70 (setenta) dias antes de sua
realização.
ARTIGO 4º:- O evento terá duração máxima de 07 (sete) dias,
ficando vedada a venda de produtos ou mercadorias que não guardem.
afinidade ou identidade com o objeto do evento.
- ARTIGO 5º:- Somente será permitida a realização de feiras ou
exposições da mesma espécie ou natureza comercial, desde que tenha
transcorrido o período de 01 (um) ano após o encerramento da anterior.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
-
ARTIGO 6º:- As instalações para a realização do evento, deverão estar
concluídas com. o minimo 24 (vinte e quatro) horas antes do seu início, para
que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município.
ARTIGO “º.. Deverá ser feita comunicação da realização da Feira à
Sub Delegacia do Trabalho, Delegacia da Receita Estadual e Delegacia da
Keceita Federal.
1 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
ARTIGO 8º:- O promotor do evento deverá apresentar junto com ao
requerimento, os seguintes documentos:
a) Xerox de sua Inscrição Municipal,
b) Xerox do CPF se for pessoa fisica ou CGC se for pessoa jurídica,
c) Indicação do local, periodo objetivo e horário de funcionamento
do evento que pretende realizar,
d) Planta com dimensionamento, escala 1:100, com respectivo ART,
alocando os boxes ou compartimentos, com. identificação numérica e área
ocupada e os equipamentos de prevenção e combate a incêndio,
devidamente assinada pelo promotor do evento e profissional técnico
habilitado, inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista.
€) Laudo das instalações elétricas, acompanhado do respectivo ART,
f) Laudo de vistoria da Departamento Municipal de Saúde, referente
a praça de alimentação e instalações sanitárias do local,
E) Relação dos expositores assinada pelo promotor, anexando xerox
da Inscrição Municipal e Estadual, do CPF e CGC de cada um, € produto
que cada um irá comercializar e a identificação numérica dos boxes que irão
ocupar.
EL - DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E PREÇOS MUNICIPAIS
ARTIGO 9º:- É indispensável para a realização do evento, que os
impostos, taxas € preços públicos previstos na legislação municipal estejam
devidamente quitados, com relação à cada um dos expositores.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 10:- Os comprovantes de pagamentos, a que se refere o
artigo anterior, deverão ser exibidos à Fiscalização Municipal até 48
(quarenta e oito) horas antes da realização do evento.
ARTIGO ll- As feiras de artesanato regionais e as de caráter
beneficente estão dispensadas de atender a alínea “e” do artigo Rº desta lei.
Parágrafo Único:- Entende-se como feiras beneficentes aquelas que
somente terão barracas ou boxes administradas pelas próprias entidades da
cidade, devendo todas comercializarem produtos típicos da região, de
doações da população, e sua renda total será destinada a Instituição ou
Instituições.
ARTIGO 12:- Verificando o cumprimento de todas as formalidades e
exigências previstas no artigo 8” desta lei, o processo será encaminhado ao
Gabinete do Prefeito Municipal para decisão final.
ARTIGO 13:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
estando revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO A RLÓS MARTINS
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta & um
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e seis (31.10.1996).

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