| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 1996 |
| Date | 1996-10-31 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES, COM A VENDA A VAREJO E POR ATACADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rae CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA “Estabelece normas e condições para a instalação, localização & funcionamento de feiras e exposições industriais, comerciais e de prestação de serviços e similares, com venda a varejo e por atacado no município de São João da Boa Vista e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente,no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte... LEI ARTIGO 1º:- A instalação, localização e funcionamento de feiras e - exposições industrias, comerciais e prestação de serviços e similares, com venda a varejo e por atacado no município de São Ioão da Boa Vista, dependem de prévia autorização do Poder Executivo, desde que satisfeitas todas as proposituras e ainda o pagamento de tributos e preços públicos devidos. ARTIGO 2º:- Para a realização de feiras e exposições a que se refere o artigo anterior, deverão ser atendidas as exigências e condições previstas nesta Lei. ARTIGO 3"-- O promotor do evento, deverá fazer a solicitação por escrito, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, e no máximo de 70 (setenta) dias antes de sua realização. ARTIGO 4º:- O evento terá duração máxima de 07 (sete) dias, ficando vedada a venda de produtos ou mercadorias que não guardem. afinidade ou identidade com o objeto do evento. - ARTIGO 5º:- Somente será permitida a realização de feiras ou exposições da mesma espécie ou natureza comercial, desde que tenha transcorrido o período de 01 (um) ano após o encerramento da anterior. 176 Rr CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - ARTIGO 6º:- As instalações para a realização do evento, deverão estar concluídas com. o minimo 24 (vinte e quatro) horas antes do seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município. ARTIGO “º.. Deverá ser feita comunicação da realização da Feira à Sub Delegacia do Trabalho, Delegacia da Receita Estadual e Delegacia da Keceita Federal. 1 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ARTIGO 8º:- O promotor do evento deverá apresentar junto com ao requerimento, os seguintes documentos: a) Xerox de sua Inscrição Municipal, b) Xerox do CPF se for pessoa fisica ou CGC se for pessoa jurídica, c) Indicação do local, periodo objetivo e horário de funcionamento do evento que pretende realizar, d) Planta com dimensionamento, escala 1:100, com respectivo ART, alocando os boxes ou compartimentos, com. identificação numérica e área ocupada e os equipamentos de prevenção e combate a incêndio, devidamente assinada pelo promotor do evento e profissional técnico habilitado, inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. €) Laudo das instalações elétricas, acompanhado do respectivo ART, f) Laudo de vistoria da Departamento Municipal de Saúde, referente a praça de alimentação e instalações sanitárias do local, E) Relação dos expositores assinada pelo promotor, anexando xerox da Inscrição Municipal e Estadual, do CPF e CGC de cada um, € produto que cada um irá comercializar e a identificação numérica dos boxes que irão ocupar. EL - DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E PREÇOS MUNICIPAIS ARTIGO 9º:- É indispensável para a realização do evento, que os impostos, taxas € preços públicos previstos na legislação municipal estejam devidamente quitados, com relação à cada um dos expositores. a? CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 10:- Os comprovantes de pagamentos, a que se refere o artigo anterior, deverão ser exibidos à Fiscalização Municipal até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do evento. ARTIGO ll- As feiras de artesanato regionais e as de caráter beneficente estão dispensadas de atender a alínea “e” do artigo Rº desta lei. Parágrafo Único:- Entende-se como feiras beneficentes aquelas que somente terão barracas ou boxes administradas pelas próprias entidades da cidade, devendo todas comercializarem produtos típicos da região, de doações da população, e sua renda total será destinada a Instituição ou Instituições. ARTIGO 12:- Verificando o cumprimento de todas as formalidades e exigências previstas no artigo 8” desta lei, o processo será encaminhado ao Gabinete do Prefeito Municipal para decisão final. ARTIGO 13:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário. OVIDIO A RLÓS MARTINS PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta & um dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e seis (31.10.1996).