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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 135/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 1998
Date 1998-03-31
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A PAGAR ÀS CONSELHEIRAS TUTELARES DO CONSELHO TUTELAR UM ABONO MENSAL DE R$100,00 (CEM REAIS), DURANTE O ANO DE 1998, ALÉM DA AJUDA DE CUSTO PREVISTA NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 376/96".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 135, DE 31 DE MARÇO DE 1998
“ Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo, a pagar às Conselheiras Titulares
do Conselho Tutelar um abono mensal de R$ 100,00
(Cem Reais), durante o ano de 1998, além da ajuda de
custo prevista no Artigo 5º da Lei nº 376/96”
(Projeto de Lei nº 29, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a pagar às Conselheiras Titulares do Conselho Tutelar
um abono mensal de R$ 100,00 (Cem Reais), durante o ano de 1998, além da
ajuda de custo prevista no Artigo 5º da Lei nº 376/96.
Art. 2º.:- O abono previsto no artigo anterior será retroativo à janeiro
de 1998.
Art. 3º.:- O abono a que se refere esta lei não se incorporará à ajuda de
custo para nenhum efeito legal.
Art. 4º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º de janeiro de 1998.
Art. 5º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTONI O DA SILVA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um
dias do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (31.03.1998).
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