| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1998 |
| Date | 1998-03-31 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A PAGAR ÀS CONSELHEIRAS TUTELARES DO CONSELHO TUTELAR UM ABONO MENSAL DE R$100,00 (CEM REAIS), DURANTE O ANO DE 1998, ALÉM DA AJUDA DE CUSTO PREVISTA NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 376/96". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 135, DE 31 DE MARÇO DE 1998 “ Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a pagar às Conselheiras Titulares do Conselho Tutelar um abono mensal de R$ 100,00 (Cem Reais), durante o ano de 1998, além da ajuda de custo prevista no Artigo 5º da Lei nº 376/96” (Projeto de Lei nº 29, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a pagar às Conselheiras Titulares do Conselho Tutelar um abono mensal de R$ 100,00 (Cem Reais), durante o ano de 1998, além da ajuda de custo prevista no Artigo 5º da Lei nº 376/96. Art. 2º.:- O abono previsto no artigo anterior será retroativo à janeiro de 1998. Art. 3º.:- O abono a que se refere esta lei não se incorporará à ajuda de custo para nenhum efeito legal. Art. 4º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 1998. Art. 5º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTONI O DA SILVA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (31.03.1998). 066