norma nº 545/1991

te diploma.
ARTIGO 12º:- As operações de Credito por antecipa -
ção da receita, contratadas pelo município, serão totalmente li
quidadas até o final do exercício.
ARTIGO 13º:- O Prefeito Municipal deverá enviar os
projetos de Lei do Orçamento Anual para o exercício futuro, bem
como os novos programas para inclusão no Plano Plurianual até
o dia 30 de setembro do exercício financeiro em execução, deven
do a Câmara Municipal apreciá-los, na forma de seu Regimento In
termo, até 30 de Novembro do reterido exercício, para vigorar
no exercício subsequente.
ARTIGO 14º:- A não apreciação da Câmara Municipal
no prazo estabelecido no artigo anterior, culminará com a obser
vância do que determina o artigo 129 da Lei Orgânica do Municí-
pio.
ARTIGO 15º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos quatro dias do mês de setembro de mil novecentos e
noventa e um (04.09.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 545, de 04 DE SETEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Créuivo Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
No 89
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Departamento de Finanças - Setor da Contabilidade da
Preteitura Municipal, um Crédito Adicional na importância de
Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), visan,
do ao retorço de dotação orçamentária, destinada a atender as
despesas de capital com a construção do Canil Municipal, de a-
cordo com a seguinte classificação técnica:
12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.02 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesa de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
28 — Construção de um canil Municipal........cccs.es.
cercocos. ccccerorro cocos. «Cr$ 1.800.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754280 Assistência Médica e Sanitária
13754281.28 Contrução de um Canil Municipal..Cr$ 1.800.000,00
ARTIGO 2º:— O Crédito autorizado pelo artigo ante -—
rior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secreturia da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos quatro dias do mês de setembro de mil novecentos e
noventa e um (04.09.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 546, DE 04 DE SETEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial".