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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 455/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 455 / 1996
Date 1996-11-01
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2347, DA LEI Nº. 67, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.983.
native_id4009

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texto integral #

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LA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA:
“Acrescenta Parágrafo único 20 Artigo 237, da
Lei nº. 67, de 28 de novembro de 1.983”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo. aprovou, e o Presidente,no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEE:
ARTIGO 1º.- Fica acrescido ao Artigo 237 da Lei nº 67, de 28 de novembro de
1983, um Parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único :- No caso de institutos e clínicas médicas/cirúrgicas os
-tecuos de que trata O inciso IT deste artigo poderão ser reduzidos para até 3,00
m (três metros).
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do
mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa & seis (01.11.96).
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