| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 1996 |
| Date | 1996-11-01 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2347, DA LEI Nº. 67, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.983. |
| native_id | 4009 |
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LA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA: “Acrescenta Parágrafo único 20 Artigo 237, da Lei nº. 67, de 28 de novembro de 1.983” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo. aprovou, e o Presidente,no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte... LEE: ARTIGO 1º.- Fica acrescido ao Artigo 237 da Lei nº 67, de 28 de novembro de 1983, um Parágrafo único, com a seguinte redação: “Parágrafo único :- No caso de institutos e clínicas médicas/cirúrgicas os -tecuos de que trata O inciso IT deste artigo poderão ser reduzidos para até 3,00 m (três metros). ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa & seis (01.11.96). 479