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norma nº 136/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 1998
Date 1998-03-31
Ementa"MODIFICA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 4º E DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 68, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997".
native_id4011

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ã
LEINº 136, DE 31 DE MARÇO DE 1998
“Modifica as redações do artigo 4º e do artigo
Sº da Lei nº 68, de 16 de outubro de 1997”
(Projeto de Lei nº 31, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º.:- A redação do caput do artigo 4º da Lei nº 68, de 16 de outubro
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º:- O Poder Público Municipal, através do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, deverá receber
as inscrições das pessoas interessadas na habilitação e autorização para receber
a guarda provisória dos menores, nos termos desta lei e seu regulamento. ”
Parágrafo único:- Os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Lei nº 68, de 16
de outubro de 1997, ficam mantidos com sua redação original.
Art. 2º.:- O artigo 5º da Lei 68, de 16 de outubro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte Re redação
“Art. 5º.:- O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
financiará com subsídios, o custo do referido programa, devendo o Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar gerenciar e
providenciar o repasse da ajuda de custo dos habilitados para a guarda
provisória. ”
Art. 3º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias
do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (31.03.1998).
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