| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1998 |
| Date | 1998-03-31 |
| Ementa | "MODIFICA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 4º E DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 68, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ã LEINº 136, DE 31 DE MARÇO DE 1998 “Modifica as redações do artigo 4º e do artigo Sº da Lei nº 68, de 16 de outubro de 1997” (Projeto de Lei nº 31, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º.:- A redação do caput do artigo 4º da Lei nº 68, de 16 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º:- O Poder Público Municipal, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, deverá receber as inscrições das pessoas interessadas na habilitação e autorização para receber a guarda provisória dos menores, nos termos desta lei e seu regulamento. ” Parágrafo único:- Os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Lei nº 68, de 16 de outubro de 1997, ficam mantidos com sua redação original. Art. 2º.:- O artigo 5º da Lei 68, de 16 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte Re redação “Art. 5º.:- O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente financiará com subsídios, o custo do referido programa, devendo o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar gerenciar e providenciar o repasse da ajuda de custo dos habilitados para a guarda provisória. ” Art. 3º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (31.03.1998). 067 +