norma nº 547/1991

FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 547, DE 04 DE SETEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar"!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais é regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no Departamento ae Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal um Crédito Adicional na importância total
de Cr$ 50.000.000,00 (cinglienta milhões de cruzeiros), visando
a cobrir despesas de capital, com as obras de pavimentação as-
fáltica no Bairro Jardim Leonor num total de 15.000 m' de pavi-
mento, de ucordo com a seguinte classificação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.04 - SETOR DE IND.DE ARTEFATOS DE CIMENTO E
ASFALTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
09 - Pavimentação Asfáltica e Serviços
Complementares... ...... 00 « «Cr$ 50.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo.
1058 Urbanismo
CM cs
10585750 Vias Urbanas
10585751.09 Pavimentação Asfáltica e Serviços
Complementares... ...... 0.0.0 ce « «Cr$ 50.000.000,00
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo ante-
rior será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrara em vigor na áata de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos quatro dias do mês de setembro de mil novecentos e
noventa e um (04.09.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 548, DE 11 DE SETEMBRO DE 1.991
"Acrescenta $ Único ao artigo 1º da
Lei nº 125, de 28/09/89",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica acrescido $ Único ao artigo 1º da
Lei nº 125, de 28 de setembro de 1.989.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Poderão ser construídas edifica-
ções com até quatro pavimentos, desde que as mesmas tenham uni
dades habitaciunais de, no máximo, 80 metros quadrado cada!,
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmaga Municipal de São João da Boa
Vista, aos onze dias do mês de setembro de mil novecentos e no-