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norma nº 137/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 1998
Date 1998-03-31
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4013

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 137, DE 31 DE MARÇO DE 1998.
“Concede Subvenção Social à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de São João da Boa
Vista e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº 32, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$
12.000,00 (doze mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter
assistencial, educacional e sem fins lucrativos, CGC/MF nº
44.832.426/0001-87, com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº 921 -
Bairro Santo Antonio, cujos objetivos são:
a) promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em geral
dos indivíduos excepcionais, onde quer que se encontrem, sem distinção
alguma quanto à raça, cor e sexo, condição social, credo político ou
religioso.
b) estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos
excepcionais.
Parágrafo Único: Os recursos autorizados no presente Artigo., serão
repassados em 10 (dez) parcelas iguais no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e
duzentos reais) cada, sendo que o repasse das parcelas serão efetivados no
período de março a dezembro do presente exercício.
Art. 2º :- Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada
pelo Art. anterior, serão cobertos através da abertura de Crédito Adicional
Especial no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), de acordo
com a seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.02-SETOR DE ENSINO PRE ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3231 Subvenções Sociais .......... R$ 12.000,00
068
8
e
A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
98
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08411902014 Subvenções Sociais ...................................... R$ 12.000,00
Art. 3º :- O crédito autorizado pelo Art. precedente, será coberto
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01-RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO
DE FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3132 Outros serviços e encargos.....................i, R$ 12.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03070212023 Despesas Diversas da Administração................ R$ 12.000,00
Art. 4º :- A subvenção concedida por esta lei, deverá ser utilizada
pela entidade mencionada no Art. 1º, objetivando o pagamento de despesas
com professores.
Parágrafo Único: A entidade deverá prestar contas dos recursos
recebidos no exercício de 1.998, até o mês de março do exercício seguinte,
junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal.
Art. 5º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um
dias do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (31.03.1998).
069

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