| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1998 |
| Date | 1998-03-31 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 137, DE 31 DE MARÇO DE 1998. “Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 32, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº 921 - Bairro Santo Antonio, cujos objetivos são: a) promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos excepcionais, onde quer que se encontrem, sem distinção alguma quanto à raça, cor e sexo, condição social, credo político ou religioso. b) estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais. Parágrafo Único: Os recursos autorizados no presente Artigo., serão repassados em 10 (dez) parcelas iguais no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) cada, sendo que o repasse das parcelas serão efetivados no período de março a dezembro do presente exercício. Art. 2º :- Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo Art. anterior, serão cobertos através da abertura de Crédito Adicional Especial no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.02-SETOR DE ENSINO PRE ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3231 Subvenções Sociais .......... R$ 12.000,00 068 8 e A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 98 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08411902014 Subvenções Sociais ...................................... R$ 12.000,00 Art. 3º :- O crédito autorizado pelo Art. precedente, será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.01-RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3132 Outros serviços e encargos.....................i, R$ 12.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03070212023 Despesas Diversas da Administração................ R$ 12.000,00 Art. 4º :- A subvenção concedida por esta lei, deverá ser utilizada pela entidade mencionada no Art. 1º, objetivando o pagamento de despesas com professores. Parágrafo Único: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 1.998, até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Art. 5º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (31.03.1998). 069