norma nº 548/1991

10585750 Vias Urbanas
10585751.09 Pavimentação Asfáltica e Serviços
Complementares... ...... 0.0.0 ce « «Cr$ 50.000.000,00
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo ante-
rior será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrara em vigor na áata de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos quatro dias do mês de setembro de mil novecentos e
noventa e um (04.09.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 548, DE 11 DE SETEMBRO DE 1.991
"Acrescenta $ Único ao artigo 1º da
Lei nº 125, de 28/09/89",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica acrescido $ Único ao artigo 1º da
Lei nº 125, de 28 de setembro de 1.989.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Poderão ser construídas edifica-
ções com até quatro pavimentos, desde que as mesmas tenham uni
dades habitaciunais de, no máximo, 80 metros quadrado cada!,
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmaga Municipal de São João da Boa
Vista, aos onze dias do mês de setembro de mil novecentos e no-
venta e um (11.09.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
cuco nocao An O Os O O En a a e a On a nano na os oo ssa ca ses 0 41
LEI Nº 549, DE 11 DE SETEMBRO DE 1.94i
"Altera a redação do inciso III e do Parágrafo
Único do Artigo 5º e do inciso V e do Parágra-
fo Primeiro do Artigo 9º, todos da Lei nº 309,
de 26 de junho de 1.990, que dispõe sobre nor
mas para execução de transporte individual de
passageiros em veículos de alugual (táxi)!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- O inciso III do Artigo 5º da Lei nº309,
de 26 de junho de 1.990, passara a ter a seguinte
redação:
"III - apresentar Atestado de Antecedentes crimi -
nais expedido por órgão da Secretaria de Estado da Segurança Pú
blica e Certidão Negativa de distribuição criminal do Cartório
Distribuidor da sede da comarca, relativamente a cada um dos so
cios e, no caso de sociedade anônima, apenas dos membros aa Di-
retoria e do Conselho Fiscal".
ARTIGU 2º:- O parágrafo único do Artigo 5º da Lei
nº 309, de 26 de Junho de 1.990, passará a ter a seguinte reaa-
çao:
"PARÁGRAFO ÚNICO:- No caso do ítem III se no Ates-
tado ou na Certidão constar Informação positiva, o interessado
deverá apresentar Certidão da situação do processo, do seu tér-