| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 1996 |
| Date | 1996-11-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM II DO ARTIGO 3º DA LEI 303/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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18º ea oa a rn “Altera a redação do item TI do artigo 3º da Lei 303/85 e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente ,no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte... LEI: ARTIGO 1º:- O item II do artigo 3º da Lei 303/85, passa a ter a seguinte redação: “H - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais diversos, excepcionando-se áreas e prédios contiguos, ainda que distintos, respeitando-se a lei de zoneamento ” ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. , VALOS MARTINS PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e seis (01.11.96). 180