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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 456/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 456 / 1996
Date 1996-11-01
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM II DO ARTIGO 3º DA LEI 303/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4016

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18º
ea oa a rn
“Altera a redação do item TI do artigo 3º da Lei 303/85
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente ,no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º:- O item II do artigo 3º da Lei 303/85, passa a ter a seguinte
redação:
“H - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma
responsabilidade, estejam situados em locais diversos, excepcionando-se áreas
e prédios contiguos, ainda que distintos, respeitando-se a lei de zoneamento ”
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário. ,
VALOS MARTINS
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do
mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e seis (01.11.96).
180

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