norma nº 549/1991

venta e um (11.09.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 549, DE 11 DE SETEMBRO DE 1.94i
"Altera a redação do inciso III e do Parágrafo
Único do Artigo 5º e do inciso V e do Parágra-
fo Primeiro do Artigo 9º, todos da Lei nº 309,
de 26 de junho de 1.990, que dispõe sobre nor
mas para execução de transporte individual de
passageiros em veículos de alugual (táxi)!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- O inciso III do Artigo 5º da Lei nº309,
de 26 de junho de 1.990, passara a ter a seguinte
redação:
"III - apresentar Atestado de Antecedentes crimi -
nais expedido por órgão da Secretaria de Estado da Segurança Pú
blica e Certidão Negativa de distribuição criminal do Cartório
Distribuidor da sede da comarca, relativamente a cada um dos so
cios e, no caso de sociedade anônima, apenas dos membros aa Di-
retoria e do Conselho Fiscal".
ARTIGU 2º:- O parágrafo único do Artigo 5º da Lei
nº 309, de 26 de Junho de 1.990, passará a ter a seguinte reaa-
çao:
"PARÁGRAFO ÚNICO:- No caso do ítem III se no Ates-
tado ou na Certidão constar Informação positiva, o interessado
deverá apresentar Certidão da situação do processo, do seu tér-
mino ou da extinção da punibilidade e, sera negada a inscrição
se constar condenação:
a) por crime doloso;
b) por crime culposo, se reincidente, num período
de 3 (três) anos",
ARTIGO 3º:- O inciso V do Artigo 9º da Lei nº 309,
de 26 de Junho de 1.990, passará a ter a seguinte redação:
"V - apresentar Atestado de Antecedentes criminais
expedido porórgão da Secretaria de Estado da Segurança Pública
e Certidão Negativa de distribuição criminal do cartório Distri
buidor da sede da comarca”,
ARTIGO 4º:- O parágrafo primeiro do Artigo 9º da
Lei nº 309, de 26 de Junho de 1.990, passara a ter a seguinte
redação: .
"$ 1º:- No caso do ítem V deste artigo se no Ates-
tado ou na Certidão constar informação positiva, o interessado
deverá apresentar Certidão da situação do processo, do seu tér-
mino ou da extinção da punibilidade e, será negada a inscrição
se constar condenação:
a) - por crime doloso;
b) - por crime culposo, se reincidente, num perio-
do de 3 (três) anos",
ARTIGO 5º:- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos onze dias do mês de setembrovde mil novecentos e no-
venta e um. (11.09.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
OCR REDOR RE EDER ER RENO RRE RE E RRCRERE ERE REOREREEORE RE RE E EEE EE REDE RE RE EEE
LEI Nº 550, DE 11 DE SETEMBRO DE 1.941
"Dispõe sobre autorização para abertura
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