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norma nº 139/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 1998
Date 1998-04-06
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER BENEFÍCIOS, NA FORMA DESTA LEI, PARA AS EMPRESAS QUE OPTAREM POR PAGAR ANTECIPADAMENTE OS TERRENOS DO DISTRITO INDUSTRIAL CUJA CONCESSÃO FOI DISCIPLINADA PELA LEI Nº 86, DE 16 DE JULHO DE 1989 E POSTERIORES ALTERAÇÕES".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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LEINº 139, DE 06 DE ABRE DE 1998 à linoch pita
“Autoriza o Municipio de São João da Boa Vista a conceder
beneficios, na forma desta lei, para as empresa que optarem por
pagar antecipadamente os terrenos do Distrito Industrial cuja
concessão foi disciplinada pela Lei nº 86, de 16 de julho de 1989 e
posteriores alterações”
(Projeto de Lei nº 25, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º.:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefícios para as empresas
que optarem por pagar antecipadamente os terrenos do Distrito Industrial na forma desta lei.
Art. 2º.:- Os benefícios tratados no artigo anterior consistem na concessão de descontos
sobre o valor de R$ 3,50 o metro quadrado, apurado em regular avaliação efetuada pelos
engenheiros nomeados conforme Portaria nº 145, de 14 de agosto de 1997.
Art. 3º.:- As empresas poderão optar pelas seguintes formas de pagamento:
a) pagamento à vista no valor de R$ 2,04 0 m2;
b) pagamento em 06 parcelas no valor de R$ 2,15 o m2;
c) pagamento em 12 parcelas no valor de R$ 2,25 o m2;
d) pagamento em 18 parcelas no valor de R$ 2,45 o m2.
Parágrafo único:- Nos pagamentos parcelados incidirá, a cada mês, correção monetária
de acordo com o IGPM - Índice Geral de Preços de Mercado, ou outro índice que vier a
substituí-lo.
Art. 4º.:- À opção pelos benefícios aqui tratados obrigatoriamente deverá ser feita em
até 90 (noventa) dias contados da data de entrada em vigor desta lei.
Parágrafo único:- Feita a opção pelo benefício desta lei, será lavrada mediante a
assinatura de Contrato de Compra e Venda com garantia hipotecária, a competente escritura
pública de transferência do imóvel devendo constar da mesma a hipoteca em favor do
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Art. 5º.:- Esgotado o prazo do artigo 4º, as empresas que não tiverem feito opção pelos
benefícios desta lei obedecerão o disposto no artigo 3º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989.
Art. 6º.:- Ficam mantidas as demais obrigações e exigências contidas na Lei Municipal
nº 86, de 26 de julho de 1989.
Art. 7º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 8º.:- Ficam revogadas as disposições ei
ANTONIO A SILVA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de abril de mil
novecentos e noventa e oito (06.04.1998).
071
SA

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