| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1998 |
| Date | 1998-04-06 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER BENEFÍCIOS, NA FORMA DESTA LEI, PARA AS EMPRESAS QUE OPTAREM POR PAGAR ANTECIPADAMENTE OS TERRENOS DO DISTRITO INDUSTRIAL CUJA CONCESSÃO FOI DISCIPLINADA PELA LEI Nº 86, DE 16 DE JULHO DE 1989 E POSTERIORES ALTERAÇÕES". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 4 o x 194 La Ása rã Pop LEINº 139, DE 06 DE ABRE DE 1998 à linoch pita “Autoriza o Municipio de São João da Boa Vista a conceder beneficios, na forma desta lei, para as empresa que optarem por pagar antecipadamente os terrenos do Distrito Industrial cuja concessão foi disciplinada pela Lei nº 86, de 16 de julho de 1989 e posteriores alterações” (Projeto de Lei nº 25, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º.:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefícios para as empresas que optarem por pagar antecipadamente os terrenos do Distrito Industrial na forma desta lei. Art. 2º.:- Os benefícios tratados no artigo anterior consistem na concessão de descontos sobre o valor de R$ 3,50 o metro quadrado, apurado em regular avaliação efetuada pelos engenheiros nomeados conforme Portaria nº 145, de 14 de agosto de 1997. Art. 3º.:- As empresas poderão optar pelas seguintes formas de pagamento: a) pagamento à vista no valor de R$ 2,04 0 m2; b) pagamento em 06 parcelas no valor de R$ 2,15 o m2; c) pagamento em 12 parcelas no valor de R$ 2,25 o m2; d) pagamento em 18 parcelas no valor de R$ 2,45 o m2. Parágrafo único:- Nos pagamentos parcelados incidirá, a cada mês, correção monetária de acordo com o IGPM - Índice Geral de Preços de Mercado, ou outro índice que vier a substituí-lo. Art. 4º.:- À opção pelos benefícios aqui tratados obrigatoriamente deverá ser feita em até 90 (noventa) dias contados da data de entrada em vigor desta lei. Parágrafo único:- Feita a opção pelo benefício desta lei, será lavrada mediante a assinatura de Contrato de Compra e Venda com garantia hipotecária, a competente escritura pública de transferência do imóvel devendo constar da mesma a hipoteca em favor do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Art. 5º.:- Esgotado o prazo do artigo 4º, as empresas que não tiverem feito opção pelos benefícios desta lei obedecerão o disposto no artigo 3º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. Art. 6º.:- Ficam mantidas as demais obrigações e exigências contidas na Lei Municipal nº 86, de 26 de julho de 1989. Art. 7º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 8º.:- Ficam revogadas as disposições ei ANTONIO A SILVA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e oito (06.04.1998). 071 SA