norma nº 550/1991

mino ou da extinção da punibilidade e, sera negada a inscrição
se constar condenação:
a) por crime doloso;
b) por crime culposo, se reincidente, num período
de 3 (três) anos",
ARTIGO 3º:- O inciso V do Artigo 9º da Lei nº 309,
de 26 de Junho de 1.990, passará a ter a seguinte redação:
"V - apresentar Atestado de Antecedentes criminais
expedido porórgão da Secretaria de Estado da Segurança Pública
e Certidão Negativa de distribuição criminal do cartório Distri
buidor da sede da comarca”,
ARTIGO 4º:- O parágrafo primeiro do Artigo 9º da
Lei nº 309, de 26 de Junho de 1.990, passara a ter a seguinte
redação: .
"$ 1º:- No caso do ítem V deste artigo se no Ates-
tado ou na Certidão constar informação positiva, o interessado
deverá apresentar Certidão da situação do processo, do seu tér-
mino ou da extinção da punibilidade e, será negada a inscrição
se constar condenação:
a) - por crime doloso;
b) - por crime culposo, se reincidente, num perio-
do de 3 (três) anos",
ARTIGO 5º:- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos onze dias do mês de setembrovde mil novecentos e no-
venta e um. (11.09.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
OCR REDOR RE EDER ER RENO RRE RE E RRCRERE ERE REOREREEORE RE RE E EEE EE REDE RE RE EEE
LEI Nº 550, DE 11 DE SETEMBRO DE 1.941
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Departamento de Finanças - Setor de Conta-
bilidade da Prefeitura Municipal um crédito Adicional na impor-
tância de Cr$ 88.021.000,00 (oitenta e oito milhões, vinte e um
mil cruzeiros), visando ao reforço de dotações orçamentárias pa
ra atender despesas com encargos sociais (F.G.T.S.), durante o
presente exercício, de acordo com a seguinte classificação téc
nica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Csuteio
3110 Pessoal
3113 Obrigaçãos Patronais-Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino......... 0000000000. +++ Cr$10.300.000,00
3113 Obrigações Patronais-Aux.PRONDEPAR...ii...cecccceeo
Cerrererrerecs Cecererrere cerca Cr$ 2.930.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
oB Educação e Cultura
0842 Ensino Fundamental
08424920 Previdência Social a SEgurados
08424922.02 Contribuições Previdenciárias
Patronais......cccccc cores ese. e «Cr$ 13.230.000,00
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.04 -— UNIDADE DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
c.M c. 12
3113 Obrigações Patronais - Manutenção e Desenvolvimen-
to do Ensino.......ccccc cor cce. Cr$ 11.520.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o8 Educação e Cultura
0842 Ensino Fundamental
08424920 Previdência Social e Segurados
08424922,02 Contribuições Previdenciárias
Parronais....cccccereerr rare ces «Cr$ 11.520.000,00
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.05 - UNIDADE DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais-Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino........Cr$ 3.733.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08 Educação e Cultura
0B41 Educação da Criança de O a 6 anos
08414920 Previdência Social à Segurados
08414922.02 Contribuições Previdenciárias
Patronais. ....cccrorccerrorr o ces Cr$ 3.733.000,00
11 - DEPATAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais-Manutenção e Desen-
volvimento do Ensino............ «Cr$ 15.092.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08 Educação e Cultura
0841 Educação da Criança de O a 6 anos
08414920 Previdência Social à Segurados
08414922.02 Contribuições Previdenciárias
Patronais.....ccccocrrc coco. o «Cr$ 15.092.000,00
12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.02 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais - Auxílio Municipali-
zação da Saúde......cccceves cc «Cr$ 17.376.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754920 Previdência Social à Segurados
13754922.02 Contribuições Previdenciárias
Patronais....ccccceccrare rose cc o «Cr$ 17.376.000,00
15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais.............Cr$ 27.070.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1582 Previdência
115824920 Previdência Social a segurados
15824922.02 Contribuições Previdenciárias
Patronais. ..ccccserccerrro ss 0.0. «Cr$ 27,070.000,00
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo prece-
dente, serã coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecaúação a se verificar no presente exercício financeiro,
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na vaia de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos onze dias do mês de setembro de mil novecentos e no-
venta e um (11.09.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
CM c.1s