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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 457/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 457 / 1996
Date 1996-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À APPD ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA "SÃO FRANCISCO DE ASSIS" DO IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, IDENTIFICADA PELA GLEBA "B" DO JARDIM NOVA SÃO JOÃO, DESTA CIDADE, COM A ÁREA DE 3.555,55 METROS QUADRADOS, PARA CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DA REFERIDA ENTIDADE, DE UM PRÉDIO DESTINADO A SUA SEDE PRÓPRIA E ÀS SUAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SOCIAIS, ASSISTENCIAIS E HOSPITALAR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA:
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação à APED
Associação de Pessoas portadoras de Deficiência “São
Francisco de Assis” do imóvel de propriedade do Município
de São João da Boa Vista, identificada pela Gleba “B” do
Jardim Nova São João, desta cidade, com a área de 3.553,55
meiros quadrados, para a construção, airavés da referida
Entidade, de um prédio destinado a sua sede própria e às suas
atividades administrativas, sociais, assistenciais e hospitalar”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
ARTIGO 1º:- Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar O
patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de
terras, situada em zona urbana desta cidade, identificada por Gleba “ER”, do
desdobro da Área Institucional IL no lugar denominado Jardim Nova São João,
com a área de 3.555,55 metros quadrados, dentro da seguinte descrição:-
Medindo 80,53 ms (oitenta metros e cinquenta e três centimetros) de frente para
a Rua Custódio Ribeiro Borges (Antiga Rua Zero), de um lado, partindo da
referida rua, em curva mede 14,14 ms (Quatorze metros e quatorze metros e
quatorze centimetros) de desenvolvimento e raio de 92,00 ms (nove metros),
depois 45,00 ms. (quarenta e cinco metros) em linha reta até encontrar os
fundos; confrontando com a Gleba “A”, do outro lado mede 106,30 ms (cento e
seis metros e trinta centimetros), em linha inclinada, confrontando com o
Sistema de Lazer, nos fundos mede 21,40 ms (vinte e um metros e quarenta
centimetros), em curvas irregulares confrontando com propriedade de José
Antonia de Souza Neto, imóvel este objeto da matricula nº 36.752 do Livro do
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca.
ARTIGO 2º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar,
por doação, através de escritura pública, o imóvel descrito no artigo anterior à
APPD - Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de
Assis”, sociedade civil de caráter assistencial, sem fins lucrativos, com sede €
º foro nesta cidade, para a construção de um prédio destinado à sua sede e às
suas atividades administrativas, sociais, assistenciais e hospitalar.
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Ao
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA:
Parágrafo único: A donatária não poderá em nenhuma hipótese dar destinação
diversa ao imóvel ora doado, sob pena de ocorrer a retrocessão do mesmo ao
patrimônio do doador.
ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata o Artigo 2º desta Lei, fica
atribuido ao imóvel o valor de R$ 56.888,80 (Cinquenta e seis mil, oitocentos e
oitenta e oito Reais e oitenta centavos), de conformidade com o laudo
avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados pela Portaria nº 905, de 15 de
outubro de 1996.
ARTIGO 4º:- A donatária deverá dar início às obras de construção de sua sede
própria para suas atividades administrativas, sociais, assistenciais e hospitalar,
-. no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da data da lavratura da escritura de
doação e conclui-las no prazo de 5 (cinca) anos a contar da mesma data, sob
pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do imóvel ao paírimônio do
Municipio de São João da Boa Vista, independentemente de qualquer
procedimento judicial ou extrajudicial.
ARTIGO 5º:- Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação, em
virtude do disposto no Inciso 1 do Artigo 98 da lei Orgânica do Município de
São João da Boa Vista.
ARTIGO €:- Az despesas com lavrara da escritura de doação correrão por
conta de dotação própria constante do Orçamento Municipal e às com o seu
registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, serão
de responsabilidade da donatária.
ARTIGO 7º:- A presente Lei, a Portaria de nomeação dos Peritos, o Laudo
Avaliatório, a Planta Topopyáfica e o Memorial Descritivo integrarão o traslado
da escritura de doação por cópias xerográficas.
| ARTIGO &º-- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO *º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
|
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do
mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis (05.11.1996).
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