| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 1996 |
| Date | 1996-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A ALIENAR AO SR. JOSÉ DE FREITAS NOGUEIRA UM SEGMENTO DE ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, COM 20,05 METROS QUADRADOS SITUADO NA "CHÁCARA CONCEIÇÃO", NESTE MUNICÍPIO E MELHOR IDENTIFICADO NA MATRÍCULA Nº 36.750 DO LIVRO 2 DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA. |
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1072 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA: pn a 5 DE 19 DE NOVEMBRO UE 1.520 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista através do Poder Executivo, a alienar ao &r. José de Freitas Nogueira um segmento de área de terras de sua propriedade, com 20,05 metros quadrados situado na “Chácara Conceição”, neste município e melhor identificado na Matricula nº 36.750 do Livro 2 do Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte... LEI ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar ao &r. José de Freitas Nogueira um segmento de área de terras de sua propriedade, com 20,05 metros quadrados, situado na “Chácara Conceição”, neste município, melhor identificado como Lote B-2 na Matricula nº 36.750 do Livro 2 do Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, segmento este remanescente das obras de interligação do prolongamento da Rua Cel. Domingos Teodoro com a Rua Antonio F. Castelo Branco, ambas na Vila Conceição, desta cidade. Parágrafo único:- Fica o adquirente obrigado a anexar o segmento de área de terras de que trata esta Lei, à Gleba de terras de sua propriedade matriculada no Cartório de Imóveis e Anexos local sob o nº 35.171 do Livro ARTIGO ?:- Para efeito de alienação de que iraia o artigo antenor, fica atribuido ao segmento de área de terras, melhor identificado como Lote B-2 de propriedade do município de São João da Boa Vista, o valor de R$ 524,18 (quinhentos e vinte e quatro Reais e dezoito centavos), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados pela Portaria nº 903, de 14 de outubro de 1996. 183 jo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º:- Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação, em face do que dispõe o Inciso Le o & 3º do Artigo 9& da Lei Orgânica do Município de São Toão da Boa Vista. ARTIGO 4º:- As despesas com a lavratura da escritura de aquisição e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta do adquirente. ARTIGO 5º:- A presente Lei, a Portaria de nomeação dos Peritos, o Laudo Avaliatório, a Planta Topográfica e o Memorial Descritivo, integrarão o traslado da escritura, por cópias xerográficas. Po y ARTIGO 6º:- Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis (19.11.1906).