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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 458/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 458 / 1996
Date 1996-12-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A ALIENAR AO SR. JOSÉ DE FREITAS NOGUEIRA UM SEGMENTO DE ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, COM 20,05 METROS QUADRADOS SITUADO NA "CHÁCARA CONCEIÇÃO", NESTE MUNICÍPIO E MELHOR IDENTIFICADO NA MATRÍCULA Nº 36.750 DO LIVRO 2 DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA.
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1072
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA:
pn a 5 DE 19 DE NOVEMBRO UE 1.520
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista através do Poder
Executivo, a alienar ao &r. José de Freitas Nogueira um segmento
de área de terras de sua propriedade, com 20,05 metros quadrados
situado na “Chácara Conceição”, neste município e melhor identificado
na Matricula nº 36.750 do Livro 2 do Cartório do Registro de Imóveis
e Anexos da Comarca”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a alienar ao &r. José de Freitas Nogueira um segmento
de área de terras de sua propriedade, com 20,05 metros quadrados, situado
na “Chácara Conceição”, neste município, melhor identificado como Lote
B-2 na Matricula nº 36.750 do Livro 2 do Cartório do Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca, segmento este remanescente das obras de interligação
do prolongamento da Rua Cel. Domingos Teodoro com a Rua Antonio F.
Castelo Branco, ambas na Vila Conceição, desta cidade.
Parágrafo único:- Fica o adquirente obrigado a anexar o segmento de área
de terras de que trata esta Lei, à Gleba de terras de sua propriedade
matriculada no Cartório de Imóveis e Anexos local sob o nº 35.171 do Livro
ARTIGO ?:- Para efeito de alienação de que iraia o artigo antenor, fica
atribuido ao segmento de área de terras, melhor identificado como Lote B-2
de propriedade do município de São João da Boa Vista, o valor de R$
524,18 (quinhentos e vinte e quatro Reais e dezoito centavos), de
conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados
pela Portaria nº 903, de 14 de outubro de 1996.
183
jo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º:- Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação,
em face do que dispõe o Inciso Le o & 3º do Artigo 9& da Lei Orgânica do
Município de São Toão da Boa Vista.
ARTIGO 4º:- As despesas com a lavratura da escritura de aquisição e as
com o seu respectivo registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca, correrão por conta do adquirente.
ARTIGO 5º:- A presente Lei, a Portaria de nomeação dos Peritos, o Laudo
Avaliatório, a Planta Topográfica e o Memorial Descritivo, integrarão o
traslado da escritura, por cópias xerográficas.
Po
y
ARTIGO 6º:- Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove
dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis (19.11.1906).

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