| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1998 |
| Date | 1998-04-17 |
| Ementa | "TOMA OBRIGATÓRIA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE TUBULAÇÕES TELEFÔNICAS EM EDIFÍCIOS, UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 140, DE 17 DE ABRIL DE 1998 “Toma obrigatória a aprovação de projetos de tubulações telefônicas em edifícios, unidades habitacionais e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 37, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art, 1º.:- Os projetos de construção de edifícios com três ou mais pavimentos somente serão recebidos pela Prefeitura depois da aprovação dos correspondentes projetos de tubulações telefônicas, pela Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp. & 1º:- A exigência estabelecida neste artigo é extensiva aos projetos de edificações industriais, comerciais, de prestação de serviços e de unidades habitacionais em que sejam necessários seis ou mais pontos telefônicos, dentro das normas técnicas da Concessionária, exceto quando for firmada declaração pelo proprietário de que no imóvel a ser edificado serão instalados no máximo cinco pontos telefônicos, na qual se responsabilize integralmente pela veracidade das afirmações bem como por eventuais prejuízos delas decorrentes. $ 2º%:- O projeto de instalação telefônica deverá obedecer às normas da ABNT. e da Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP. Art, 2º%:- A Prefeitura somente concederá o “Habite-se” provisório ou definitivo das edificações mencionadas neste lei mediante a apresentação dos alvará de vistoria expedido pela Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP. Art. 3º:- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, visando o entrosamento dos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal e da Concessionária para o cumprimento das exigências estabelecidas nesta lei. Art. 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º:- Ficam revogadas as disposiçõ ári ANTONIO Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e oito (17.04.1998). 072