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norma nº 140/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 1998
Date 1998-04-17
Ementa"TOMA OBRIGATÓRIA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE TUBULAÇÕES TELEFÔNICAS EM EDIFÍCIOS, UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 140, DE 17 DE ABRIL DE 1998
“Toma obrigatória a aprovação de projetos de
tubulações telefônicas em edifícios, unidades
habitacionais e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº 37, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art, 1º.:- Os projetos de construção de edifícios com três ou mais pavimentos
somente serão recebidos pela Prefeitura depois da aprovação dos correspondentes
projetos de tubulações telefônicas, pela Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp.
& 1º:- A exigência estabelecida neste artigo é extensiva aos projetos de
edificações industriais, comerciais, de prestação de serviços e de unidades
habitacionais em que sejam necessários seis ou mais pontos telefônicos, dentro das
normas técnicas da Concessionária, exceto quando for firmada declaração pelo
proprietário de que no imóvel a ser edificado serão instalados no máximo cinco pontos
telefônicos, na qual se responsabilize integralmente pela veracidade das afirmações
bem como por eventuais prejuízos delas decorrentes.
$ 2º%:- O projeto de instalação telefônica deverá obedecer às normas da
ABNT. e da Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP.
Art, 2º%:- A Prefeitura somente concederá o “Habite-se” provisório ou
definitivo das edificações mencionadas neste lei mediante a apresentação dos alvará de
vistoria expedido pela Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP.
Art. 3º:- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, visando o entrosamento dos órgãos
técnicos da Prefeitura Municipal e da Concessionária para o cumprimento das
exigências estabelecidas nesta lei.
Art. 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º:- Ficam revogadas as disposiçõ ári
ANTONIO
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês
de abril de mil novecentos e noventa e oito (17.04.1998).
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