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norma nº 141/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 1998
Date 1998-04-23
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4023

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 141, DE 23 DE ABRIL DE 1998
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado
dos Negócios de Esportes e Turismo e dá outras
providências”
(Projeto de Lei nº 39, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º.:- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - assinar com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e
Turismo o convênio necessário à obtenção de recursos financeiros previstos no
inciso II deste artigo, bem como cumprir as cláusulas e condições estabelecidas
pela mesma.
II - receber da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo,
recursos financeiros a título de auxílio para realização da XVIII Maratona de
Integração Escolas/Comunidade.
Art. 2º.:- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º.:- Ficam revogadas as disp es,em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias
do mês de abril de mil novecentos e noventa e oito (23.04.1998).
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a)

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