| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 1998 |
| Date | 1998-04-23 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 4023 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 141, DE 23 DE ABRIL DE 1998 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 39, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º.:- Fica o Poder Executivo autorizado a: I - assinar com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo o convênio necessário à obtenção de recursos financeiros previstos no inciso II deste artigo, bem como cumprir as cláusulas e condições estabelecidas pela mesma. II - receber da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, recursos financeiros a título de auxílio para realização da XVIII Maratona de Integração Escolas/Comunidade. Art. 2º.:- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 4º.:- Ficam revogadas as disp es,em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e oito (23.04.1998). 073 a)