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norma nº 459/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 459 / 1996
Date 1996-11-21
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 44 DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1992.
native_id4024

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Nov:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a em
“Altera a redação do “caput” do art. 44
- daLeinº 656, de 28 de abril de 1992”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte...
LEI.
ARTIGO 1º:- O “caput” do artigo 44 da Lei 656 de 28 de abril de 1092 passa
— ater a seguinte redação:
“ARTIGO 44:- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício
de cargo público, com valor fixado em lei, nunca. inferior a um salário
minimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder
aquisitivo; vencimentos é a retribuição pecuniária, acrescido do adicional
por tempo de serviço que trata o artigo 79 desta lei, vedada a sua
vinculação, observado o disposto no inciso KI do artigo 37 da
Constituição Federal.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART IGO 3º:- Ficam revogadas as as disposições em contrário. .
QVEDEO ARLS M
; 2RISIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um
dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis (21.11.1096).
185

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