| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 1996 |
| Date | 1996-11-21 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 44 DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1992. |
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Nov: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA a em “Altera a redação do “caput” do art. 44 - daLeinº 656, de 28 de abril de 1992” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte... LEI. ARTIGO 1º:- O “caput” do artigo 44 da Lei 656 de 28 de abril de 1092 passa — ater a seguinte redação: “ARTIGO 44:- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca. inferior a um salário minimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo; vencimentos é a retribuição pecuniária, acrescido do adicional por tempo de serviço que trata o artigo 79 desta lei, vedada a sua vinculação, observado o disposto no inciso KI do artigo 37 da Constituição Federal. ARTIGO 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART IGO 3º:- Ficam revogadas as as disposições em contrário. . QVEDEO ARLS M ; 2RISIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis (21.11.1096). 185