norma nº 551/1991

LEI Nº 551, DE 18 DE SETEMBRO DE 1.991
"Autoriza a prorrogação de Convênio"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- O Convênio de que trata a Lei nº 452,de
25/03/91, fica prorrogado por mais 03 (três) meses, abrangendo
o período de outubro, novembro e dezembro de 1.991.
ARTIGO 2º:- O valor de que trata o artigo 2º inciso
II, letra "b'" da Lei nº 452 de 25/03/91, fica alterado para Cr$
2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), que será pago até o
dia 05 (cinco) de cada mês.
ARTIGO 3º:- Fica autorizada uma suplementação de
Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), na dotação consta
te do artigo 3º da Lei nº 452, de 25/03/91, que será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se ve-
rificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secrevaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos dezoito dias do mês de setembro de mil novecentos e
noventa e um (18.09.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 552, DE 18 DE SETEMBRO DE 1.991
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder ao Pratinha Futebol Clube desta
cidade isenção do pagamento de contribui-