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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 461/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 461 / 1996
Date 1996-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO CALENDÁRIO ESPORTIVO DO MUNICÍPIO, A REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO DA AMIZADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
" 461, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1,206
“Dispõe sobre a incorporação ao calendário esportivo do
Município, a realização do Campeonato da Amizade”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º. :- Fica autorizado a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista a incorporar ao calendário esportivo a realização do “Campeonato
da Amizade”, levado à efeito no segundo semestre de cada ano.
ARTIGO 2. :- A regulamentação da presente lei, será feita alravés de
Decreto, que deverá ser elaborado e enviado no prazo de 45 (quarenta é
cinco) dias a contar da data de publicação, para receber o “referendum” da
Câmara Municipal.
Parágrafo único :- Das discussões para elaboração do competente Decreto
participação os organizadores do evento, como forma a garantir os
interesses de seus participantes e caracteristicas principais do evento.
ARTIGO 3º. -- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando
revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO CÓXÉLGIS MARTINS
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São Toão da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis (25.1 1.1996).
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