norma nº 552/1991

LEI Nº 551, DE 18 DE SETEMBRO DE 1.991
"Autoriza a prorrogação de Convênio"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- O Convênio de que trata a Lei nº 452,de
25/03/91, fica prorrogado por mais 03 (três) meses, abrangendo
o período de outubro, novembro e dezembro de 1.991.
ARTIGO 2º:- O valor de que trata o artigo 2º inciso
II, letra "b'" da Lei nº 452 de 25/03/91, fica alterado para Cr$
2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), que será pago até o
dia 05 (cinco) de cada mês.
ARTIGO 3º:- Fica autorizada uma suplementação de
Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), na dotação consta
te do artigo 3º da Lei nº 452, de 25/03/91, que será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se ve-
rificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secrevaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos dezoito dias do mês de setembro de mil novecentos e
noventa e um (18.09.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 552, DE 18 DE SETEMBRO DE 1.991
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder ao Pratinha Futebol Clube desta
cidade isenção do pagamento de contribui-
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ção de Melhoria, na modalidade de asfalto,
guia e serjeta"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado ae São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a conceder ao Pratinha Futebol Clube desta cidade isenção
do pagamento de Contribuição de Melhoria, na modalidade de as —
falto, guia e sarjeia, incidente sobre o imóvel de sua proprie-
dade localizado à Rua David Carvalho, Vila Valentim, cadastrado
na Prefeitura sob o nº 07.011.0046.
ARTIGO 2º:- A isenção dependerá de pedido do inte-
ressado instruído com o título de propriedade e prova de incapa
cidade tributária.
ARTIGO 3º:- A isenção se dará por despecho ao Sr.
Prefeito Municipal ouvido o Departamento de Finanças sobre os
documentos apresentados.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrara em vigor na uaia de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São joão da Boa
Vista, aos dezoito dias do mês de setembro de mil novecentos e
noventa e um (18.09.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI nº 553, DE 18 DE SETEMBRO DE 1.991"
"Autoriza a celebração de Convênio!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
C.M. Cc. 12