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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 153/1952

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 1952
Date 1952-12-02
EmentaFICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO UM TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O COLÉGIO ESTADUAL E ESCOLA NORMAL DESTA CIDADE, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N 788, DE 1952.
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Artigo 1« - Fièá o Prefeita íiunicipal autorizado a doar ao Governo db 
datado de São Paulo um terreno pertencente ao Municipio de São João da Boa Vis 
ta, destinado à construção do prédio para o Colégio Estadual e Escola Normal 
desta cidade, de acordo com a lei estadual n^ 788, de 1952. 
§ único Para a perfeita regularização, fica ainda o sr. Prefeito lAunici 
pai autorizado d assinar com o Governo do Estado a respectiva escritura de -
doação. 
Artigo 2e - Esta lei entrará em visor na data de sua publicarão, revo￾gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 2 de dezembro de 1952. 
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LSI M" 154 
Cria bolsas de estudos para os alunos pobres 
dos crusoS básicos e técnico da Escola Tecu￾ca de Comercio "D. Pedro II". 
Artigo 1« - ficam criadas Bolsas de Batudos até o valor de CrS20.0Q0,OC 
anuais, destinadas aos aluno» reconltecj.d'aiBsnte jfçl8f(íj>j:"l juptao do sr. Prefei￾to Municipal) que se matricularem nos crusos feásicoa a S^CRtcf contabilida￾de, da Escola Técnica de Comércio ''D. Pedro II", desta cidadfi»
 ; 
Artigo 2a - Dentre os alunos necessitados que pleitearem os beneficios 
desta lei, terão preferência os que apresentarem maiores notas globais nos 
crusos anteriormente concluidos, ou jos exames de admissão. 
§ único - Os candidatos à bolsa de estudos deverão exibir à Secretaria 
da Prefeitura, para a devida anotação, seus diplomas ou certificados d" con￾clusão dos cursos anteriores, ou dos exanes de admissão, como comprovação daa 
notas alcançadas. 
Artigo 3a - Mo mês de fevereiro de cada ano, deverá o sr. Prefeito Mu￾nicipal solicitar, por escrito, à direção daquele estabelecimento de ensino, 
a matricula dos alunos favorecidos. 
Artigo 4 a - As daspesas decorrentes da exeeução da presente lei serão 
satisfeitas com as verbas próprias para a Instrução Pública já consignadas no 
Qrgaaento vigente, suplementadas , se necessário. 
Artigo 5a - A presente lei entrará em vigor na data do sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 2 de dezembro de 195; 
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