norma nº 553/1991

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ção de Melhoria, na modalidade de asfalto,
guia e serjeta"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado ae São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a conceder ao Pratinha Futebol Clube desta cidade isenção
do pagamento de Contribuição de Melhoria, na modalidade de as —
falto, guia e sarjeia, incidente sobre o imóvel de sua proprie-
dade localizado à Rua David Carvalho, Vila Valentim, cadastrado
na Prefeitura sob o nº 07.011.0046.
ARTIGO 2º:- A isenção dependerá de pedido do inte-
ressado instruído com o título de propriedade e prova de incapa
cidade tributária.
ARTIGO 3º:- A isenção se dará por despecho ao Sr.
Prefeito Municipal ouvido o Departamento de Finanças sobre os
documentos apresentados.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrara em vigor na uaia de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São joão da Boa
Vista, aos dezoito dias do mês de setembro de mil novecentos e
noventa e um (18.09.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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recanto sos o nana oo sont a sa no o ns oo r sonar a nossas on nn a 0 64
LEI nº 553, DE 18 DE SETEMBRO DE 1.991"
"Autoriza a celebração de Convênio!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
C.M. Cc. 12
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa
Vista autorizado a celebrar convênio com a Associação denomina-
da Reio Futebol de Salão, portadora do CGC 52.355.799/0001-32,col
sede nesta cidade
ARTIGO 2º:- O referido convênio terá por objetivo
promover a prática da modalidade Futebol de Salão no Município
e fora dele.
ARTIGO 3º:) Caberá à equipe da entidade convenia-
da a divulgação e representação do Município nos torneios ofi —
ciais e outros extra-oficiais.
ARTIGO 4º:- Quando solicitada pelo Município a equ
pe da entidaus conveniada devera realizar partidas amistosas co
renda destinaua às entidades assistenciais do Município.
ARTIGO 5º:- Caberá ao Município destinar mensalmen
te pelo período de 01/08/1991 a 31/12/1991 a importância de Cr$
400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), que será pago iudv dia
10 de cada mês, à associação conveniada.
ARTIGO 6º: Fica autorizada a abertura de um Crédi
to Adicional Especial no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhõe
de cruzeiros) obedecendo a seguinte classificação:
14 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES E TURISMO
14.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 SErviços de Terceiros e Encargos..Cr$ 2.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08 Educação e Cultura
0846 Educação Física e Desportes
08460212 Administração Geral
08460212.58 Funcionamento dos Órgãos de Esportes..............
ccccrrcc. corona ros casas sa. «Cr$ 2.000,000,00
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ARTIGO 72:- O Crédito autorizado pelo artigo ante-
rior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 8º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos dezoito dias do mês de setembro de mil novecentos e
noventa e um (18.09.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
ERC OE EE EE EEE EE RE E RE ERON RR RE RE E EEE RE RE EEE RE
LEI Nº 554, De 18 DE SETEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização apra abertura
de crédito Adicionai Suplementar"
A Câmara mUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabiliuauc da
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional na importância total
de Cr$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil cruzeiros), visando a su
plementação do Crédito Adicional Especial autorizado pela Lei
Municipai nº 466, de 09 de Abril de 1.991, e aberto atraves do
Decreto nº 523, de 09 de abril de 1.991, objetivando a atender
despesas decorrentes dos serviços técnicos especializados, a se
rem prestados a esta municipalidade assim como levantamento to-
pobatimétrico da calha do corrego São João com seções transver-
sais de 50m com 50 m para cada lada do eixo da seção molhada,no
trecho compreendido entre o Parque Colinas da Mantiqueira e [o)