norma nº 554/1991

Nº 95
ARTIGO 72:- O Crédito autorizado pelo artigo ante-
rior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 8º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos dezoito dias do mês de setembro de mil novecentos e
noventa e um (18.09.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 554, De 18 DE SETEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização apra abertura
de crédito Adicionai Suplementar"
A Câmara mUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabiliuauc da
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional na importância total
de Cr$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil cruzeiros), visando a su
plementação do Crédito Adicional Especial autorizado pela Lei
Municipai nº 466, de 09 de Abril de 1.991, e aberto atraves do
Decreto nº 523, de 09 de abril de 1.991, objetivando a atender
despesas decorrentes dos serviços técnicos especializados, a se
rem prestados a esta municipalidade assim como levantamento to-
pobatimétrico da calha do corrego São João com seções transver-
sais de 50m com 50 m para cada lada do eixo da seção molhada,no
trecho compreendido entre o Parque Colinas da Mantiqueira e [o)
local de provável execução da Barragem de contenção de Enchen-
tes com aproximadamente 0,6 km de extensão, obedecendo a seguin
te classificação técnica.
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CUNSIRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 REmuneração de Serviços Pessoais..Cr$ 84.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1007 Administração
10070210 Administração Geral
10070212.28 Funcionamento dos Serviços de Construção
e Edificações... .cccrccccrerre cs e CTB 84.0uUu,00
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo ante-
rior, será coberto com os recursos provenientes da anulação par
cial da seguinte dotação orçamentária abaixo:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLAS5 ir CAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consuno......cccc ca. «CrÊ 84.0uu,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1007 Administração
10070210 Administração Geral
10070212.28 Funcionamento dos SErviços de Constru-
ções e Edificações....... core Cr$ 84.000,00
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
vista, aos dezoito dias do mês de setembro de mil novecentos e
noventa e um (18.09.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 555, DE 18 DE SETEMBRO DE 1.991
"Concede Subvenção Social à Liga Sanjoa-
nense de Futebol de São João da Boa Vista,
e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado
a i- .
I - Conceder no prescntc Exercício sob forma de
suvvenção Social a importância de Cr$ 2.763.750,00 (dois milhõe
setecentos e sessenta e três mil e setecentos e cinquenta cru -
zeiros), à Liga Sanjoanense de Futebol de São João da Boa Vista.
II - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Su-
plementar na importância de Cr$ 2.605.750,00 (dois milhões,seis
centos e cinco mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), de acor-
do com a seguinte classificação técnica:
11 —- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais
Cc.M Cc. 19