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norma nº 142/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 1998
Date 1998-04-29
Ementa"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO".
native_id4032

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A
LEI Nº 142, DE 29 DE ABRIL DE 1998
“ Institui o Sistema Municipal de Ensino”
(Projeto de Lei nº 42, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1º: Esta lei dispõe sobre a estrutura do Sistema
Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para sua adequada implantação.
ARTIGO 2º: O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
saber;
HI - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de
instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, planos
de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso
exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
ARTIGO 3º: São objetivos do Sistema Municipal de Ensino:
I - oferecer educação infantil e ensino fundamental, obrigatório e gratuito,
inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - oferecer ensino médio e educação profissional de nível técnico, uma vez
atendida quantitativamente e qualitativamente a educação infantil e o ensino
fundamental;
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II - oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos
com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - garantir atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a
seis anos de idade;
V - manter escolas na zona rural oferecendo ensino com características e
modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa população;
VI - oferecer ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - oferecer educação escolar regular para jovens e adultos, com
características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades,
garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e
permanência na escola;
VIII - atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental
público, por meio de programas suplementares de material didático e
pedagógico, transporte, alimentação e assistência à saúde;
IX- garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a
variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao
desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem;
X - manter cursos de capacitação continuada aos docentes da rede municipal de
ensino;
XI - garantir a participação de docentes, pais e demais segmentos ligados às
questões da educação municipal na formulação de políticas e diretrizes para a
educação no município;
XII - manter um sistema de informações educacionais atualizado de forma a
subsidiar o processo decisório e o acompanhamento e avaliação do desempenho
do Sistema Municipal de Ensino;
XIII - elaborar o Plano Municipal de Ensino, de duração plurianual, visando à
articulação e desenvolvimento do ensino em seus diferentes níveis e à integração
das ações do Poder Público Municipal.
ARTIGO 4º: O Plano Municipal de Ensino deverá conduzir a:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
II - melhoria da qualidade de ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, cientifica e tecnológica;
VI - valorização do professor.
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ARTIGO 5º: O acesso ao ensino fundamental é direito público
subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação
comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente
constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigí-lo.
& 1º: Compete ao Poder Público Municipal, em regime de
colaboração com o Estado, e com a assistência da União:
I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os
Jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;
II - fazer-lhes a chamada pública;
HI - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
8 2º: O Poder Público Municipal assegurará em primeiro lugar o
acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida
os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades
constitucionais e legais.
83º: - Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem
legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do não
oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público Municipal, ou de sua
oferta irregular, cuja ação judicial correspondente, nos termos da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96 -, é
gratuita e de rito sumário.
& 4º: Comprovada a negligência do Chefe do Executivo Municipal
para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ele ser imputado por
crime de responsabilidade, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional;
8 5º: Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o
Poder Público Municipal criará formas alternativas de acesso aos diferentes
níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
ARTIGO 6º: A educação, ministrada com base nos princípios
estabelecidos no Art. 2º desta lei, e inspirada nos princípios de liberdade e
solidariedade humanas, tem por finalidade:
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I - a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do
Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade;
II - o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana;
HI - o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;
IV - o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação
na obra do bem comum;
V-o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos conhecimentos
científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer
as dificuldades do meio, preservando-o;
VI - a preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural;
VII - a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção
filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe,
raça ou sexo;
VIII - o desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da
realidade.
— CAPÍTULOH
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
ARTIGO 7º: A organização do Sistema Municipal de Ensino dar-
se-á em colaboração com o Sistema de Ensino do Estado, incumbindo-se o
Município de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu
sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e
dos Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
HI - dispor sobre normas complementares para o aperfeiçoamento permanente
de seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino do seu
sistema de ensino;
V - oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o
ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente
quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de
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competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela
Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO: As incumbências do Município serão
desempenhadas sem prejuízo daquelas destinadas pelos Artigos 12 e 13 da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/96 - aos
estabelecimentos de ensino e aos docentes, respectivamente.
ARTIGO 8º: O Sistema Municipal de Ensino assegurará às
unidades escolares públicas de educação básica de sua rede progressivos graus
de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, observadas as
normas gerais de direito financeiro público e a participação das comunidades
escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
ARTIGO 9º: Os órgãos que compõem o Sistema Municipal de
Ensino são:
I- Departamento de Educação Municipal;
II - O Conselho Municipal de Educação;
HI - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil
mantidas pelo Poder Público Municipal;
IV - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa
privada.
ARTIGO 10: São competências do Departamento Municipal de
Educação:
I- a execução da política do Governo Municipal no setor de Educação;
KI - o assessoramento ao Conselho Municipal de Educação;
III - a execução de atividades para a implantação do Plano Municipal de
Educação;
IV - a execução de atividades de ensino infantil, fundamental e médio e de
educação especial;
V-a prestação de assistência ao escolar;
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VI - a prestação de assistência técnica, supervisão e fiscalização de
estabelecimentos de ensino municipais e estabelecimentos particulares de ensino
infantil;
VII - a promoção do desenvolvimento do processo educacional e incentivo ao
processo de integração escola e comunidade;
VIII - a promoção do desenvolvimento de estudos para melhoria do
desempenho do sistema municipal de educação;
IX - a promoção de intercâmbio de informações de assistência técnica bilateral
com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
X - a execução de atividades destinadas a cumprir e fazer cumprir as leis
federais, estaduais e municipais de ensino, bem como as decisões dos Conselhos
Federal, Estadual e Municipal de Educação;
XI - execução de atividades relacionadas com o suprimento de recursos físicos
para o sistema municipal de educação.
ARTIGO 11: - São competências do Conselho Municipal de
Educação:
I- formular a política educacional do município;
II - fiscalizar e acompanhar a execução dos planos educacionais no município;
III - encaminhar representações aos órgãos governamentais e não
governamentais do Município, Estado e União das questões concernentes à
educação e ao ensino;
IV - manter intercâmbio no município, com outros municípios, com os governos
estaduais, com o governo federal , entidades estrangeiras visando ao
aprimoramento do ensino;
V- propor ao chefe do Executivo o estabelecimento de convênios;
VI - trabalhar em cooperação com outros órgãos de administração pública e da
sociedade civil visando ao equacionamento dos problemas gerais ou específicos
da educação e do ensino;
VII - acolher, dar seguimento e acompanhamento das representações que venha
a receber referentes à sua área de atuação;
VIII - propor modificações na estrutura do Departamento de Educação e órgãos
ligados à educação em âmbitos federal, estadual e municipal;
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IX - sugerir medidas para a realização do censo escolar do município, bem como
para a chamada escolar da clientela potencial em relação à educação infantil e
do ensino fundamental.
ARTIGO 12: São competências das instituições de ensino
municipais:
I- elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola.
. CAPÍTULO IH
DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL
ARTIGO 13: O ensino público municipal obedecerá às seguintes
diretrizes:
I- gestão democrática através da participação efetiva do Conselho Municipal de
Educação, Conselho de Escola e Associação de Pais e Mestres;
II - ensino fundamental em ciclos, obrigatório a partir dos 7 anos, podendo
matricular-se alunos com 6 anos de idade;
HI - admissão de estagiários do curso do magistério.
IV - projetos educativos extracurriculares obrigatórios e opcionais, obedecendo
a jornada de trabalho docente.
V - instituição de projeto Bolsa Escola Familiar;
VI - informatização da parte administrativa da escola;
VII - projetos de enriquecimento curricular específicos para as escolas rurais;
VIII - avaliação constante do processo ensino - aprendizagem por agentes
internos e externos;
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IX - avaliação constante das instituições auxiliares da escola;
X - avaliação constante da escola.
ARTIGO 14; O ensino infantil e fundamental será ministrado em
estabelecimentos de ensino que serão organizados de acordo com os seguintes
critérios:
I- o número de alunos por classe, será assim definido:
a) - classes municipais de educação infantil - 25 alunos.
b) - duas primeiras séries do 1 º ciclo do ensino fundamental - 30 alunos;
c) - duas últimas séries do 1º ciclo e 2º ciclo do ensino fundamental - 35 alunos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Número de alunos acima ou abaixo do
fixado nos incisos anteriores, só será permitido em uma classe da série em cada
unidade escolar e após apreciação do Conselho de Escola.
II - as escolas municipais de ensino fundamental obedecerão a módulo de
funcionários do Grupo Ocupacional do Magistério - Tabela II, de acordo com o
número de classes a saber:
A - EMEIF e/ou EMEF de 4 a 10 classes, funcionando em dois períodos:
a) 1 Vice Diretor.
B - EMEIF e/ou EMEF de 11 a 24 classes, funcionando em dois
períodos:
a) 1 Diretor de Escola;
b) 1 Coordenador Pedagógico.
€ - EMEIF e/ou EMEF com mais de 24 classes, funcionando em dois
períodos:
a) 1 Diretor de Escola;
b) 1 Vice Diretor de Escola
c) 1 Coordenador Pedagógico.
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a)
D - EMEIF e/ou EMEF com mais de 12 classes, funcionando em três
períodos:
a) 1 Diretor de Escola;
b) 1 Vice Diretor de Escola
c) 1 Coordenador Pedagógico.
III - as EMEIS serão vinculadas à EMEIF ou EMEF mais próxima.
IV - as escolas municipais de ensino infantil e/ou fundamental contarão com
um quadro de estagiários do Curso de Magistério da EESG Coronel Cristiano
Osório de Oliveira, que será constituído de acordo com o número de classes, a
saber:
a) 1 estagiário até 3 classes,
b) 2 estagiários de 4 a 8 classes,
c) 4 estagiários de 9 a 20 classes
d) 6 estagiários para mais de 20 classes
V - as escolas municipais de ensino infantil contarão com o Quadro de Apoio
Escolar, composto de funcionários encarregados das atividades meio, que será
constituído de acordo com o número de classes, a saber:
a) 1 servente para escolas até 8 classes, a cada bloco de metade mais 1,
mais 1 servente,
b) 1 auxiliar de escola até 8 classes, a cada bloco de metade mais 1, mais
1 oficial de escola;
VI - as escolas municipais de ensino fundamental contarão com o Quadro de
Apoio Escolar, composto de funcionários encarregados das atividades meio, que
será constituído de acordo com o número de classes, a saber:
a) 1 servente para escolas até 8 classes, a cada bloco de metade mais 1,
mais 1 servente,
b) 1 auxiliar de escola até 8 classes, a cada bloco de metade mais 1, mais
1 oficial de escola;
c) 1 escriturário para escolas até 10 classes e a cada bloco de metade
mais 1, mais 1 escriturário;
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Re CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
d) 1 Secretário para escolas com 12 classes ou mais.
e) 2 vigilantes escolares para escolas com 10 ou mais classes, funcionando
em 2 períodos.
VII - a manutenção preventiva e pequenos reparos nas escolas municipais será
feita através de uma UNIDADE VOLANTE, composta por 1 pedreiro, 1 pintor,
1 eletricista e 1 encanador, contratada pelo Departamento de Educação, que
prestará serviços nas escolas municipais.
a) a supervisão será feita por 1 engenheiro da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 15: São instituições de caráter obrigatório nas escolas
municipais de ensino infantil e fundamental:
I - Conselho de Escola;
II - Associação de Pais e Mestres - APM
ARTIGO 16: O Conselho de Escola, órgão de natureza
deliberativa, eleito anualmente no primeiro mês do ano letivo, presidido pelo
Diretor de Escola, terá um total mínimo de 9 (nove) e máximo de 21 membros,
de acordo com o número de classes, sendo 50% dos membros representantes da
escola e 50% representantes de pais e alunos.
8 1º: A composição a que se refere o caput obedecerá à seguinte
proporcionalidade:
D o presidente do Conselho de Escola, que será sempre membro vitalício;
IT) 40% de professores e especialistas
HI) 10% de funcionários
IV) 40% de pais.
V) 10% de alunos
a) A proporcionalidade prevista nos incisos IV e V poderá ser alterada, a critério
do Conselho.
b) Nas escolas onde não existir o cargo de Diretor Escolar, ou, em existindo,
este estiver vago, a presidência do Conselho de Escola será exercida pelo Vice-
Diretor, e na falta deste, pelo docente com mais tempo de serviço prestado
naquela unidade municipal de ensino.
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& 2º: Os componentes do Conselho de Escola serão escolhidos
entre os pares, mediante processo eletivo.
& 3º: Cada segmento representado no Conselho de Escola elegerá
também 2 (dois) suplentes, que substituirão os membros efetivos em suas
ausências e impedimentos.
8 4º: Os representantes dos alunos terão direito a voz e voto, salvo
nos assuntos que, por força legal, sejam restritos aos que estiverem no gozo da
capacidade civil.
& 5º: São atribuições do Conselho de Escola:
I - deliberar sobre:
a) diretrizes e metas da escola;
b) a proposta pedagógica da escola;
c) alternativas de solução para os problemas administrativos e pedagógicos;
d) prioridade para aplicação de recursos da escola e das instituições auxiliares;
e) projetos especiais;
f) penalidades disciplinares a que estiverem sujeitos os funcionários, servidores
e alunos da unidade escolar.
KH - apreciar os relatórios anuais da escola, analisando seu desempenho diante
das diretrizes e metas estabelecidas.
HM - acumular as funções do Conselho Deliberativo da APM.
8 6º: As reuniões do Conselho serão secretariadas por um dos seus
membros, indicado pelo presidente.
87º: O exercício da função de Conselheiro é gratuita e se constitui
em serviço público relevante.
& 8: O Conselho de Escola deverá reunir-se, ordinariamente,
Ol(uma) vez por bimestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu
presidente ou por no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros.
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ao CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
& 9º: As deliberações do Conselho de Escola constarão de ata
especifica, sempre tornadas publicas e adotadas por maioria simples, presente a
maioria absoluta de seus membros.
ARTIGO 17: A Associação de Pais e Mestres terá por finalidade
colaborar na administração da escola, no aprimoramento pedagógico
educacional, na gestão financeira, na assistência ao escolar e na integração
família escola - comunidade.
81º; A APM, entidade com objetivos sociais e educativos, não terá
caráter político, racial ou religioso e nem finalidades lucrativas.
8 2º: O Departamento de Educação, no prazo de 30 dias a contar da
vigência desta Lei, encaminhará ao Conselho Municipal para aprovação, minuta
de Estatuto Padrão para as APMs da rede municipal.
ARTIGO 18; - A composição dos níveis escolares e a organização
dos segmentos do processo educativo, de acordo com cada modalidade de
ensino adotada no Município, deverão observar com rigor o disposto nos Arts.
22a42€e58€ 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional..
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
ARTIGO 19: São considerados recursos públicos destinados à
Educação os originários de:
I- receita de impostos municipais;
1 - receita de transferências constitucionais e outras transferências;
HI - receita de salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV - receita de incentivos fiscais;
V - outros recursos previstos em lei.
ARTIGO 20: O Município aplicará, anualmente, nunca menos de
vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as
transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino
público, observado o disposto no Art. 5º da Emenda Constitucional nº 14 e
inciso V do Art. 7º desta Lei.
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ARTIGO 21: Considerar-seão como de manutenção e
desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos
objetivos básicos das instituições educacionais municipais, compreendidas as
que se destinem a:
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da
Educação;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino;
IH - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, precipuamente, ao
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de
ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao
disposto nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material didático e pedagógico e manutenção de programas
de transporte escolar;
ARTIGO 22: Não constituirão despesas de manutenção e
desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando
efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao
aprimoramento de sua qualidade ou expansão;
H - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial,
desportivo ou cultural;
IF - formação de quadros especiais para a administração pública;
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;
V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a rede escolar;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da Educação, quando em desvio de
função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
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és! : CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA
ARTIGO 23: As receitas e despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas em balanços bimestrais
pelo Poder Público Municipal, assim como nos relatórios a que se refere o
parágrafo 3º do Art. 165 da Constituição Federal.
ARTIGO 24: Os órgãos fiscalizadores e controladores examinarão,
prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do
disposto no Art. 212 da Constituição Federal, no Art. 60 do Ato das Disposições
Transitórias e na sua legislação regulamentadora.
ARTIGO 25: Os recursos públicos serão destinados às escolas
públicas, podendo ser dirigidos a escolas confessionais ou filantrópicas, nos
termos do art. 77 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº
9394/96.
“CAPÍTULO V )
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 26; É instituída a Década da Educação no Município, a
iniciar-se a partir da publicação desta lei.
& 1º: O Poder Público Municipal deverá recensear os educandos no
ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de sete a catorze, e de
quinze a dezesseis anos de idade;
& 2º: O Poder Público deverá:
I - matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade, e,
facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental;
II - prover cursos presenciais ou a distância para jovens e adultos
insuficientemente escolarizados;
HI - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício,
utilizando também, para tanto, os recursos da educação à distância;
IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território
no sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.
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BN CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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83º: Até o fim da Década da Educação, somente serão admitidos
professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em
serviço.
ARTIGO 27: As creches existentes ou que venham a ser criadas
deverão, no prazo de um ano, a contar da publicação desta lei, integrar-se ao
Sistema Municipal de Ensino.
ARTIGO 28: Esta Lei entra em vigor a partir de 2 de janeiro de
um mil novecentos e noventa e oito.
ARTIGO 29: Ficam revogadas as disposições em contrário
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias
do mês de abril de mil novecentos e noventa € oito (29.04.1998).
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