| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 1996 |
| Date | 1996-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO SINDICATO DOS PROFESSORES DE ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, REPRESENTADO PELO LOTE DE TERRENO DE NÚMERO 04 (QUATRO) QUE COMPÕE A ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM SANTA CLARA", DESTA CIDADE, COM A ÁREA DE 300,00 METROS QUADRADOS, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO A SUA SUB-SEDE DESTA CIDADE. |
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po CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA: “Dispõe sobre a desafetação e posterior Concessão de Direito Real de Uso ao Sindicato dos Professores de Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, representado - pelo tote de terreno de número 04 (quatro) que compõe a Área Institucional do Loteamento denominado “Jardim Santa Clara”, desta cidade, com área de 300,00 metros quadrados, para a construção de um prédio destinado a sua sub-sede desta cidade” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte... - LEI ARTIGO 1º:. Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, um terreno em aberto e sem benfeitorias, com a área de 300,00 metros (trezentos) meiros quadrados, representado pelo Lote nº 04 (quatro) da Área Institucional do Loteamento denominado “Iardim Santa Clara”, desta cidade, medindo 12,50 metros de frente para a Avenida Dr. Durval Nicolau (antiga Avenida Municipal), nos fundos 12,50 metros, confrontando com a área verde, nos lados 24,00 metros, com o Lote nº 05 « 24,00 metros, com o Lote nº 03, imóvel este objeto da Matricula nº 11.693 do Livro 2-BF do Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca. ARTIGO 2º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista autorizada a conceder ao Sindicato dos Professores de Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP, mediante instrumento público, o Direito Real de Uso do terreno descrito no artigo anterior, para fins de conskiução de um prédio destinado à sua sub-sede deste cidade e às suas atividades administrativas, sindicais e assistenciais. Parágrafo único:- O Concessionário deverá dar início às obras de construção de sua sub-sede, no prazo máximo de 1 (hum) ano a contar da data da lavratura da escritura de concessão, devendo finalizá-las no prazo de 05 (cinco) anos contados da mesma data, sob pena de, em não o fazendo ou das 183 na? CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA destinação diversa ao imóvel em questão, resolver-se a Concessão, perdendo o mesmo em favor da Concedente as benfeitorias e edificações ali efetuadas, sem direito a qualquer indenização ou retenção. ARTIGO 3º. A. presente Concessão de Direito Real de uso é por tempo indeterminado e gratuita, respondendo o Concessionário, a partir da sua inscrição, pelos encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre à imóvel objeto da Concessão. ARTIGO 4º:- Fica dispensada a Concorrência Pública para a outorga da presente Concessão de Direito Real de uso, por ser o Concessionário Entidade Sindical de Trabalhadores no Ensino do Estado de São Paulo, cuja obra é dotada de relevante interesse público para todos os professores do Município de São João da Boa Vista. cs ARTIGO 5º:- As despesas com a lavratura da escritura de concessão de uso & com sua inscrição no Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta do Concessionário. ARTIGO 6º:- A presente Lei, a planta topográfica e o memorial descritivo integrarão o traslado da escritura de Concessão de uso, por cópias xerográficas. ARTIGO 7º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO £º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis (27.11.1996). 490