br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 463/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 463 / 1996
Date 1996-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO SINDICATO DOS PROFESSORES DE ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, REPRESENTADO PELO LOTE DE TERRENO DE NÚMERO 04 (QUATRO) QUE COMPÕE A ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM SANTA CLARA", DESTA CIDADE, COM A ÁREA DE 300,00 METROS QUADRADOS, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO A SUA SUB-SEDE DESTA CIDADE.
native_id4033

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

po
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA:
“Dispõe sobre a desafetação e posterior Concessão de Direito
Real de Uso ao Sindicato dos Professores de Ensino Oficial do
Estado de São Paulo - APEOESP do imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, representado
- pelo tote de terreno de número 04 (quatro) que compõe a Área
Institucional do Loteamento denominado “Jardim Santa Clara”,
desta cidade, com área de 300,00 metros quadrados, para a
construção de um prédio destinado a sua sub-sede desta cidade”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte...
- LEI
ARTIGO 1º:. Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o
patrimônio disponível da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, um
terreno em aberto e sem benfeitorias, com a área de 300,00 metros (trezentos)
meiros quadrados, representado pelo Lote nº 04 (quatro) da Área Institucional
do Loteamento denominado “Iardim Santa Clara”, desta cidade, medindo 12,50
metros de frente para a Avenida Dr. Durval Nicolau (antiga Avenida
Municipal), nos fundos 12,50 metros, confrontando com a área verde, nos lados
24,00 metros, com o Lote nº 05 « 24,00 metros, com o Lote nº 03, imóvel este
objeto da Matricula nº 11.693 do Livro 2-BF do Cartório do Registro de
Imóveis e Anexos da Comarca.
ARTIGO 2º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista autorizada
a conceder ao Sindicato dos Professores de Ensino Oficial do Estado de São
Paulo - APEOESP, mediante instrumento público, o Direito Real de Uso do
terreno descrito no artigo anterior, para fins de conskiução de um prédio
destinado à sua sub-sede deste cidade e às suas atividades administrativas,
sindicais e assistenciais.
Parágrafo único:- O Concessionário deverá dar início às obras de
construção de sua sub-sede, no prazo máximo de 1 (hum) ano a contar da data
da lavratura da escritura de concessão, devendo finalizá-las no prazo de 05
(cinco) anos contados da mesma data, sob pena de, em não o fazendo ou das
183
na?
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
destinação diversa ao imóvel em questão, resolver-se a Concessão,
perdendo o mesmo em favor da Concedente as benfeitorias e edificações ali
efetuadas, sem direito a qualquer indenização ou retenção.
ARTIGO 3º. A. presente Concessão de Direito Real de uso é por tempo
indeterminado e gratuita, respondendo o Concessionário, a partir da sua
inscrição, pelos encargos civis, administrativos e tributários que venham a
incidir sobre à imóvel objeto da Concessão.
ARTIGO 4º:- Fica dispensada a Concorrência Pública para a outorga da
presente Concessão de Direito Real de uso, por ser o Concessionário Entidade
Sindical de Trabalhadores no Ensino do Estado de São Paulo, cuja obra é
dotada de relevante interesse público para todos os professores do Município de
São João da Boa Vista. cs
ARTIGO 5º:- As despesas com a lavratura da escritura de concessão de uso &
com sua inscrição no Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca,
correrão por conta do Concessionário.
ARTIGO 6º:- A presente Lei, a planta topográfica e o memorial descritivo
integrarão o traslado da escritura de Concessão de uso, por cópias xerográficas.
ARTIGO 7º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO £º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis (27.11.1996).
490

open original →