| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1998 |
| Date | 1998-05-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO NAS VIAS MUNICIPAIS EM FACE DA LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997". |
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pisca ao CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 143, DE 04 DE MAIO DE 1998 “Dispõe sobre a atuação do policiamento de trânsito nas vias municipais em face da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997” (Projeto de Lei nº 28, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º.:- O policiamento ostensivo de trânsito exercido pela Polícia Militar do Estado, compreende a fiscalização, policiamento, controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres do Município. Art. 2º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTONIO AP JO MA SILVA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e oito (04.05.1998). 089 BA