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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 143/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 1998
Date 1998-05-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO NAS VIAS MUNICIPAIS EM FACE DA LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997".
native_id4034

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pisca
ao CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 143, DE 04 DE MAIO DE 1998
“Dispõe sobre a atuação do policiamento de
trânsito nas vias municipais em face da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997”
(Projeto de Lei nº 28, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º.:- O policiamento ostensivo de trânsito exercido pela Polícia
Militar do Estado, compreende a fiscalização, policiamento, controle de
tráfego e trânsito nas vias terrestres do Município.
Art. 2º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO AP JO MA SILVA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias
do mês de maio de mil novecentos e noventa e oito (04.05.1998).
089
BA

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