| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1998 |
| Date | 1998-04-20 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I CONSTANTE DA LEI Nº 071, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 144, DE 20 DE ABRIL DE 1998 “Altera a redação do Anexo I constante da Lei nº. 071, de 23 de outubro de 1997” £Projeto de lei nº 04, Ver. Plínio Quinête) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º.:- Fica alterada a redação do Anexo 1, constante da Lei nº. 071, de 23 de outubro de 1997, que dispõe sobre obrigatoriedade de construção de rampas que permitam o acesso de deficientes físicos. ANEXO I USO COMERCIAL - Supermercados - Centro de compras e lojas de Departamentos. Art. 2º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e oito (06.05.1998). 090 yo