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norma nº 144/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 1998
Date 1998-04-20
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I CONSTANTE DA LEI Nº 071, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997".
native_id4035

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 144, DE 20 DE ABRIL DE 1998
“Altera a redação do Anexo I constante da Lei
nº. 071, de 23 de outubro de 1997”
£Projeto de lei nº 04, Ver. Plínio Quinête)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º.:- Fica alterada a redação do Anexo 1, constante da Lei nº. 071,
de 23 de outubro de 1997, que dispõe sobre obrigatoriedade de construção de
rampas que permitam o acesso de deficientes físicos.
ANEXO I
USO COMERCIAL
- Supermercados
- Centro de compras e lojas de Departamentos.
Art. 2º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do
mês de maio de mil novecentos e noventa e oito (06.05.1998).
090
yo

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