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norma nº 465/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 465 / 1996
Date 1996-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CONSTITUÍDO PELO TERRENO DE NÚMERO DE 05 (CINCO) QUE COMPÕE A ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM SANTA CLARA", DESTA CIDADE, COM A ÁREA DE 308,00 METROS QUADRADOS PARA CONSTRUÇÃO ATRAVÉS DA REFERIDA ENTIDADE DE UM PRÉDIO DESTINADO À SUA SEDE PRÓPRIA E ÀS SUAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SINDICAIS, SOCIAIS E ASSISTÊNCIAIS.
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nas
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA:
LEI Nº 465, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1,906
“Dispõe sobre a desafetação e posterior
doação ao Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material
Elétrico de São João da Boa Vista do imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista, constituído pelo terreno de
número 05 (cinco) que compõe a Área
Institucional do Loteamento denominado
“Tardim. Santa Clara”, desta cidade, com a área
de 308,00 metros quadrados, para a construção
através da referida Entidade de um prédio
destinado à sua sede própria « às suas afividades
administrativas, sindicais, sociais « assistências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente,no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte...
LEI:
Á LIGO do N- Fic ica des aieiado do 1 uso comum do Povo, passando a
Vis, um terreno é em aberto e sem benfeitorias, com a área de 308, oo (trezentos
e oito) metros quadrados, representado pelo Lote Nº 05 (Cinco) da Área
Institucional do Loteamento denominado “Tardim Santa Clara”, desta cidade,
medindo 5,00 metros de frente para a Avenida Dr. Durval Nicolau, (Antiga
Avenida Municipal), 15,50 metros, para a Rua Benedito Miranda (Antiga Rua
Três), onde faz esquina, num raio de 9,00 metros, e com desenvolvimento de
13,82 metros, no outro lado mede 24,00 metros, confrontando com o lote Nº
DM, e nos fundos 13,50 metros, com a área verde, imóvel este objeto da
Matrícula Nº 11.693 do Livro 2-BF do Cartório do Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca.
194
. NA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2º:- Fica a Prefeitura Municipal de São Toão da Boa Vista
autorizada a alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel descrito
no artigo anterior ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,
Mecânicas e de Material Elétrico de São João da Boa Vista, para a construção
de um prédio destinado à sua sede própria e as suas atividades administrativas,
sindicais, sociais é assistências.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O donatário não poderá em nenhuma
hipótese dar destinação diversa ao imóvel ora doado, sob pena de ocorrer a
reirocessão do mesmo ao patrimônio da doadora.
fica aíribuído ao imóvel o valor de R$ 19. 199, 5 Dezenove Mil, Centro e
Noventa & Sete Reais e Cinquenta e Oito Centavos), de conformidade com o
taudo Avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados pela Portaria Nº 907, de
28 de outubro de 1996.
ARTIGO 4º:- O donatário deverá dar início às obras de construção de
sua sede social e de suas repartições administrativas, no prazo máximo de 1
(hum) ano a contar da data da lavratura da escritura de doação, devendo
finalizá-las no prazo de 5 (cinco) anos contados da mesma data, sob pena de,
em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do referido imóvel ao patrimônio da
Prefeitura Municipal, independentemente de qualquer procedimento judicial ou
j - extrajudicial.
ARTIGO 8º:- Fica dispensada a Concorrência Pública na presente
doação, de acordo com o estatuído no Inciso 1 do Artigo 98 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista.
seu. registro junto à ao o Cartório do , Registro de Imóveis e “Anexo da Comarca,
correrão por conta do donatário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA:
Laudo Avaliatório, a Planta Topográfica e o Memorial Descritivo integrarão o
traslado da escritura de doação por cópias xerográficas.
ARTIGO £º:.. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
sete dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis (27.11.96).
)
196

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