| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 1996 |
| Date | 1996-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CONSTITUÍDO PELO TERRENO DE NÚMERO DE 05 (CINCO) QUE COMPÕE A ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM SANTA CLARA", DESTA CIDADE, COM A ÁREA DE 308,00 METROS QUADRADOS PARA CONSTRUÇÃO ATRAVÉS DA REFERIDA ENTIDADE DE UM PRÉDIO DESTINADO À SUA SEDE PRÓPRIA E ÀS SUAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SINDICAIS, SOCIAIS E ASSISTÊNCIAIS. |
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nas CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA: LEI Nº 465, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1,906 “Dispõe sobre a desafetação e posterior doação ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São João da Boa Vista do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, constituído pelo terreno de número 05 (cinco) que compõe a Área Institucional do Loteamento denominado “Tardim. Santa Clara”, desta cidade, com a área de 308,00 metros quadrados, para a construção através da referida Entidade de um prédio destinado à sua sede própria « às suas afividades administrativas, sindicais, sociais « assistências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente,no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte... LEI: Á LIGO do N- Fic ica des aieiado do 1 uso comum do Povo, passando a Vis, um terreno é em aberto e sem benfeitorias, com a área de 308, oo (trezentos e oito) metros quadrados, representado pelo Lote Nº 05 (Cinco) da Área Institucional do Loteamento denominado “Tardim Santa Clara”, desta cidade, medindo 5,00 metros de frente para a Avenida Dr. Durval Nicolau, (Antiga Avenida Municipal), 15,50 metros, para a Rua Benedito Miranda (Antiga Rua Três), onde faz esquina, num raio de 9,00 metros, e com desenvolvimento de 13,82 metros, no outro lado mede 24,00 metros, confrontando com o lote Nº DM, e nos fundos 13,50 metros, com a área verde, imóvel este objeto da Matrícula Nº 11.693 do Livro 2-BF do Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca. 194 . NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 2º:- Fica a Prefeitura Municipal de São Toão da Boa Vista autorizada a alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel descrito no artigo anterior ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São João da Boa Vista, para a construção de um prédio destinado à sua sede própria e as suas atividades administrativas, sindicais, sociais é assistências. PARÁGRAFO ÚNICO:- O donatário não poderá em nenhuma hipótese dar destinação diversa ao imóvel ora doado, sob pena de ocorrer a reirocessão do mesmo ao patrimônio da doadora. fica aíribuído ao imóvel o valor de R$ 19. 199, 5 Dezenove Mil, Centro e Noventa & Sete Reais e Cinquenta e Oito Centavos), de conformidade com o taudo Avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados pela Portaria Nº 907, de 28 de outubro de 1996. ARTIGO 4º:- O donatário deverá dar início às obras de construção de sua sede social e de suas repartições administrativas, no prazo máximo de 1 (hum) ano a contar da data da lavratura da escritura de doação, devendo finalizá-las no prazo de 5 (cinco) anos contados da mesma data, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do referido imóvel ao patrimônio da Prefeitura Municipal, independentemente de qualquer procedimento judicial ou j - extrajudicial. ARTIGO 8º:- Fica dispensada a Concorrência Pública na presente doação, de acordo com o estatuído no Inciso 1 do Artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. seu. registro junto à ao o Cartório do , Registro de Imóveis e “Anexo da Comarca, correrão por conta do donatário. 195 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA: Laudo Avaliatório, a Planta Topográfica e o Memorial Descritivo integrarão o traslado da escritura de doação por cópias xerográficas. ARTIGO £º:.. Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis (27.11.96). ) 196