| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 1998 |
| Date | 1998-05-06 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REGULARIZAR EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 145, DE 06 DE MAIO DE 1998 “Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar edificações residenciais irregulares e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 30, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º :- As edificações residenciais irregulares, concluídas até a data da publicação da presente lei, poderão ser regularizadas desde que detenham condições mínimas de segurança, higiene e habitabilidade, e: I - não estejam localizadas em logradouros públicos, nem avancem sobre eles; KI - não invadam faixa “non aedificandi” junto a rios, córregos ou fundos de vale; HI - não possuam vão de iluminação, ventilação ou insolação a menos de 1,50m (um metro e meio) da divisa da outra propriedade, salvo se houver expressa anuência do proprietário vizinho; IV - atendam as restrições convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura, referente a dimensionamento de lotes; V - não estejam localizados em áreas de terrenos resultantes de parcelamento de solo considerado irregular pela Prefeitura. VI-a área a ser regularizada não exceda a 60,00 metros quadrados; VII - seja construção térrea; VIII - o proprietário tenha um único imóvel; IX - a classificação do imóvel seja no padrão popular. 091 91 Art. 2º.:- Os pedidos de regularização deverão ser requeridos pelos proprietários, compromissários compradores ou cessionários no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei, prorrogável por mais 90 (noventa) dias, através de decreto do Executivo, acompanhados dos seguintes documentos: I - título de propriedade do imóvel, compromisso de venda e compra ou cessão de compromisso; II - requerimento de certidão de edificação do imóvel a ser regularizado; Parágrafo único :- Para construções irregulares que excederem 60,00 metros quadrados da área construída a ser regularizada, serão obedecidas as normas do CREA ( Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), cuja regularização só se dará com o recolhimento de uma ART ( Anotação de Responsabilidade Técnica), emitida por um profissional devidamente habilitado, que assuma total responsabilidade pela mesma. Art. 3º.:- Feito o requerimento, o Departamento de Engenharia da Prefeitura vistoriará o imóvel certificando área construída e classificação do mesmo. Art. 4º.:- Aprovado o pedido com a regularização da construção, será expedida gratuitamente a competente certidão de edificação. Art. 5º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º.:- Ficam revogadas as di: çõés em contrário. IDO DA SILVA ENTE ANTONI Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e oito (06.05.1998.) 092 IJ