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norma nº 145/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 1998
Date 1998-05-06
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REGULARIZAR EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4037

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 145, DE 06 DE MAIO DE 1998
“Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar
edificações residenciais irregulares e dá outras
providências”
(Projeto de Lei nº 30, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º :- As edificações residenciais irregulares, concluídas até a data da
publicação da presente lei, poderão ser regularizadas desde que detenham
condições mínimas de segurança, higiene e habitabilidade, e:
I - não estejam localizadas em logradouros públicos, nem avancem sobre
eles;
KI - não invadam faixa “non aedificandi” junto a rios, córregos ou fundos
de vale;
HI - não possuam vão de iluminação, ventilação ou insolação a menos de
1,50m (um metro e meio) da divisa da outra propriedade, salvo se houver
expressa anuência do proprietário vizinho;
IV - atendam as restrições convencionais de loteamentos aprovados pela
Prefeitura, referente a dimensionamento de lotes;
V - não estejam localizados em áreas de terrenos resultantes de
parcelamento de solo considerado irregular pela Prefeitura.
VI-a área a ser regularizada não exceda a 60,00 metros quadrados;
VII - seja construção térrea;
VIII - o proprietário tenha um único imóvel;
IX - a classificação do imóvel seja no padrão popular.
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Art. 2º.:- Os pedidos de regularização deverão ser requeridos pelos
proprietários, compromissários compradores ou cessionários no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de publicação desta lei, prorrogável por mais 90
(noventa) dias, através de decreto do Executivo, acompanhados dos seguintes
documentos:
I - título de propriedade do imóvel, compromisso de venda e compra ou
cessão de compromisso;
II - requerimento de certidão de edificação do imóvel a ser regularizado;
Parágrafo único :- Para construções irregulares que excederem 60,00
metros quadrados da área construída a ser regularizada, serão obedecidas as
normas do CREA ( Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia), cuja regularização só se dará com o recolhimento de uma ART (
Anotação de Responsabilidade Técnica), emitida por um profissional
devidamente habilitado, que assuma total responsabilidade pela mesma.
Art. 3º.:- Feito o requerimento, o Departamento de Engenharia da
Prefeitura vistoriará o imóvel certificando área construída e classificação do
mesmo.
Art. 4º.:- Aprovado o pedido com a regularização da construção, será
expedida gratuitamente a competente certidão de edificação.
Art. 5º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.:- Ficam revogadas as di: çõés em contrário.
IDO DA SILVA
ENTE
ANTONI
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês
de maio de mil novecentos e noventa e oito (06.05.1998.)
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