| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1998 |
| Date | 1998-05-11 |
| Ementa | "ALTERA AS REDAÇÕES DO INCISO X DO ARTIGO 9º, DO INCISO IV DO ARTIGO 59 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 9º E ÚNICO AO ARTIGO 11, TODOS DA LEI 110/98". |
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4 Tue pus ' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 146, DE 11 DE MAIO DE 1998 “Altera as redações do inciso X do artigo 9º, do inciso IV do artigo 59 e acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 9º e único ao artigo 11, todos da Lei 110/98” (Projeto de Lei nº 33, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: A redação do Inciso X, do Artigo 9º da Lei nº 110/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “X - Assessor Pedagógico: Experiência mínima de 3 anos na área de coordenação ou assessoria pedagógica , especialização em nível superior na área que assessora e apresentação de currículum vitae onde serão avaliados: cursos de graduação, cursos de especialização em nível superior, aprovação em concursos públicos (estadual e/ou municipal) na área que assessora, cursos de atualização , participação em congressos, seminários, workshops, cursos ministrados pelo profissional na rede oficial ou particular.” ARTIGO 2º: Ficam acrescidos no Artigo 9º, da Lei nº 110/98, os parágrafos 1º e 2º que terão a seguinte redação: “Parágrafo 1º: Os especialistas de educação que ocupam cargos de Assistente de Diretor e Orientador Pedagógico, poderão concorrer aos cargos de vice-diretor e Diretor de Escola nos termos do presente estatuto. “Parágrafo 2º O professor admitido pelo regime CLT poderá, excepcionalmente, ocupar cargos da Tabela IH, se não houver professor efetivo da rede municipal interessado, desde que cessado o vinculo existente.” ARTIGO 3º : Fica acrescido ao artigo 11 da Lei nº 110/98 o Parágrafo Único com a seguinte redação: “Parágrafo Único - 4 proposta de trabalho do Assessor Pedagógico constará de curriculum vitae e orientação pedagógica e será avaliada segundo os critérios: ] 093 EA va ' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA 1 - Currículum vitae, totalizando o máximo de 13,00 (treze) pontos, assim distribuídos: a. Experiência na área de coordenação ou assessoria pedagógica da disciplina que assessora: 0,5 (meio) ponto por ano até o máximo de 5 anos; b. Curso de graduação (Pedagogia, Matemática ou Português): 0,5 (meio) ponto por curso até o máximo de 2 cursos; c. Título de Doutor na área que assessora: 3,0 (três) pontos; d. Título de Mestre na área que assessora : 1,5 (um e meio) ponto, sendo vedada a atribuição cumulativa de pontos dos itens “c” e “d”; e. Créditos para mestrado: 0,1 (um décimo) de ponto por crédito ou curso até o máximo de 10 (dez) créditos sendo vedada a atribuição cumulativa de pontos dos itens “c”, “d” e “e”; f Aprovação em Concurso Público estadual e/ou municipal para Professor I ou P III na área que assessora: 0,5 (meio ponto) por concurso até o máximo de 4 concursos; g. Cursos Oficinas ou Palestras ministrados pelo candidato na rede oficial ou particular : 0,01 (um centésimo) de ponto por hora até o máximo de 300 horas; h. Curso de atualização, participação em congressos, seminários e workshops realizados nos últimos 10 (dez) anos: 0,003 (três milésimos) de ponto por hora até o máximo de 500 horas. II - Orientação Pedagógica, totalizando 10,0 (dez) pontos, assim distribuídos: a - Justificativa (fundamentação teórica) - 4,0 (quatro) pontos b - Plano de Trabalho - 6,0 (seis) pontos” ARTIGO 4º: O Inciso IV, do Artigo 59 da Lei nº 110/98, passa a vigorar com a seguinte redação: “IV - Os artigos 45 e 46 passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 45 :- As férias regulamentares dos docentes serão sempre gozadas de acordo com o Calendário Escolar, obedecidos os interesses do Ensino Público Municipal. Parágrafo Primeiro :- O Docente que em 31 de dezembro, ainda não tiver completado o período aquisitivo, gozará férias proporcionais, calculadas a razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, que de acordo com o número de faltas injustificadas ocorridas no período, será de 30, 24, 18 ou 12 dias, conforme tabela: 2 094 VISTA 9a = E ' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Faltas | 30 dias | 24 dias injustificadas Proporcionalid | injustif | faltas ade icadas) | injustifi 24 5 dias 4 dias 3 dias 2 dias 3/12 8dias | 6dias 5 dias 3 dias 412 EA 8 dias 6 dias 4 dias | 512 | 13dias| lOdias | Sdias | 5dias | | 6/12 * | 15dias| l2dias | Odias | ódias | | 12 | 18dias| ládias | lldias | Tdias | g/12— [0 dias | Tó diae [Todas [Fio | 10/12 25 dias | 20dias | Isdias | lOdias Parágrafo Segundo :- A proporcionalidade de que trata o parágrafo anterior será apurada considerando-se a data do início do período aquisitivo até 31 de dezembro. Parágrafo Terceiro: - O novo período aquisitivo terá início em 01 de janeiro. Parágrafo Quarto: - Os professores abrangidos por este artigo, após o término do seu período de férias, ficarão à disposição da escola ou do Departamento de Educação. Artigo 46 :- No período em que o professor gozar férias proporcionais com base no artigo anterior, receberá os respectivos adicionais (cheque férias e 1/3 constitucional) calculados proporcionalmente ao número de dias de descanso constante da tabela. PARÁGRAFO ÚNICO :- Durante o recesso escolar, poderá o docente ser convocado para participar de reuniões pedagógicas, planejamento e replanejamento escolar e cursos de atualização e capacitação.” . ARTIGO 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . ARTIGO €º: Ficam rev: às disposições em contrário. icipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de maio de mil noyécentos e noventa e oito (11.05.1998). 3 095 q5