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norma nº 146/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 1998
Date 1998-05-11
Ementa"ALTERA AS REDAÇÕES DO INCISO X DO ARTIGO 9º, DO INCISO IV DO ARTIGO 59 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 9º E ÚNICO AO ARTIGO 11, TODOS DA LEI 110/98".
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' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 146, DE 11 DE MAIO DE 1998
“Altera as redações do inciso X do artigo 9º, do inciso
IV do artigo 59 e acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao
artigo 9º e único ao artigo 11, todos da Lei 110/98”
(Projeto de Lei nº 33, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: A redação do Inciso X, do Artigo 9º da Lei nº 110/98
passa a vigorar com a seguinte redação:
“X - Assessor Pedagógico: Experiência mínima de 3 anos na área de
coordenação ou assessoria pedagógica , especialização em nível superior
na área que assessora e apresentação de currículum vitae onde serão
avaliados: cursos de graduação, cursos de especialização em nível superior,
aprovação em concursos públicos (estadual e/ou municipal) na área que
assessora, cursos de atualização , participação em congressos, seminários,
workshops, cursos ministrados pelo profissional na rede oficial ou
particular.”
ARTIGO 2º: Ficam acrescidos no Artigo 9º, da Lei nº 110/98, os
parágrafos 1º e 2º que terão a seguinte redação:
“Parágrafo 1º: Os especialistas de educação que ocupam cargos de
Assistente de Diretor e Orientador Pedagógico, poderão concorrer aos
cargos de vice-diretor e Diretor de Escola nos termos do presente estatuto.
“Parágrafo 2º O professor admitido pelo regime CLT poderá,
excepcionalmente, ocupar cargos da Tabela IH, se não houver professor
efetivo da rede municipal interessado, desde que cessado o vinculo
existente.”
ARTIGO 3º : Fica acrescido ao artigo 11 da Lei nº 110/98 o Parágrafo
Único com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - 4 proposta de trabalho do Assessor Pedagógico
constará de curriculum vitae e orientação pedagógica e será avaliada
segundo os critérios:
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' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
1 - Currículum vitae, totalizando o máximo de 13,00 (treze) pontos,
assim distribuídos:
a. Experiência na área de coordenação ou assessoria pedagógica da
disciplina que assessora: 0,5 (meio) ponto por ano até o máximo de 5 anos;
b. Curso de graduação (Pedagogia, Matemática ou Português): 0,5
(meio) ponto por curso até o máximo de 2 cursos;
c. Título de Doutor na área que assessora: 3,0 (três) pontos;
d. Título de Mestre na área que assessora : 1,5 (um e meio) ponto,
sendo vedada a atribuição cumulativa de pontos dos itens “c” e “d”;
e. Créditos para mestrado: 0,1 (um décimo) de ponto por crédito ou
curso até o máximo de 10 (dez) créditos sendo vedada a atribuição
cumulativa de pontos dos itens “c”, “d” e “e”;
f Aprovação em Concurso Público estadual e/ou municipal para
Professor I ou P III na área que assessora: 0,5 (meio ponto) por concurso
até o máximo de 4 concursos;
g. Cursos Oficinas ou Palestras ministrados pelo candidato na rede
oficial ou particular : 0,01 (um centésimo) de ponto por hora até o máximo
de 300 horas;
h. Curso de atualização, participação em congressos, seminários e
workshops realizados nos últimos 10 (dez) anos: 0,003 (três milésimos) de
ponto por hora até o máximo de 500 horas.
II - Orientação Pedagógica, totalizando 10,0 (dez) pontos, assim
distribuídos:
a - Justificativa (fundamentação teórica) - 4,0 (quatro) pontos
b - Plano de Trabalho - 6,0 (seis) pontos”
ARTIGO 4º: O Inciso IV, do Artigo 59 da Lei nº 110/98, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“IV - Os artigos 45 e 46 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 45 :- As férias regulamentares dos docentes serão sempre
gozadas de acordo com o Calendário Escolar, obedecidos os interesses do
Ensino Público Municipal.
Parágrafo Primeiro :- O Docente que em 31 de dezembro, ainda não
tiver completado o período aquisitivo, gozará férias proporcionais, calculadas
a razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14
dias, que de acordo com o número de faltas injustificadas ocorridas no
período, será de 30, 24, 18 ou 12 dias, conforme tabela:
2
094
VISTA
9a
=
E
' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Faltas | 30 dias | 24 dias
injustificadas
Proporcionalid | injustif | faltas
ade icadas) | injustifi
24 5 dias 4 dias 3 dias 2 dias
3/12 8dias | 6dias 5 dias 3 dias
412 EA 8 dias 6 dias 4 dias
| 512 | 13dias| lOdias | Sdias | 5dias |
| 6/12 * | 15dias| l2dias | Odias | ódias |
| 12 | 18dias| ládias | lldias | Tdias |
g/12— [0 dias | Tó diae [Todas [Fio |
10/12 25 dias | 20dias | Isdias | lOdias
Parágrafo Segundo :- A proporcionalidade de que trata o parágrafo
anterior será apurada considerando-se a data do início do período aquisitivo
até 31 de dezembro.
Parágrafo Terceiro: - O novo período aquisitivo terá início em 01 de
janeiro.
Parágrafo Quarto: - Os professores abrangidos por este artigo, após o
término do seu período de férias, ficarão à disposição da escola ou do
Departamento de Educação.
Artigo 46 :- No período em que o professor gozar férias proporcionais
com base no artigo anterior, receberá os respectivos adicionais (cheque férias
e 1/3 constitucional) calculados proporcionalmente ao número de dias de
descanso constante da tabela.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Durante o recesso escolar, poderá o
docente ser convocado para participar de reuniões pedagógicas,
planejamento e replanejamento escolar e cursos de atualização e
capacitação.”
. ARTIGO 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. .
ARTIGO ۼ: Ficam rev:
às disposições em contrário.
icipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do
mês de maio de mil noyécentos e noventa e oito (11.05.1998).
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