| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1998 |
| Date | 1998-05-11 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA "SÃO FRANCISCO DE ASSIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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É As A LEINº 147, DE 11 DE MAIO DE 1998 “Concede Subvenção Social à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis” e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 44, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: - Art. 1º. : - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis”, sociedade civil de caráter assistencial, sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº 67.161.810/0001-09, com sede no Fórum deste Município, cujo objetivo é a integração social do portador de deficiência física e mental. Parágrafo único: - Os recursos de que trata o presente artigo serão repassados em (três) parcelas iguais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada, sendo que o repasse das parcelas será efetivado no período de maio a julho do presente exercício. Art. 2º. : - As despesas oriundas da subvenção autorizada por esta lei serão cobertas através de recursos constantes do orçamento vigente, suplementados se necessário. 10 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA 3231 Subvenções Sociais.......................... R$ 2.100,00 2014 Subvenções Sociais....................... R$ 2.100,00 2015 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Dao pis Nas 7 E -*Ne CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art, 3º. : - A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada pela entidade exclusivamente para o atendimento de seus objetivos estatutários. Parágrafo único: - A entidade prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 1998 até o dia trinta e um do mês de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Art. 4º. : - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. : - Ficam revogadas as disposições em contrário. “IDO DA SILVA ENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e oito (11.05.1998). * *»o IH O E