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norma nº 147/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 1998
Date 1998-05-11
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA "SÃO FRANCISCO DE ASSIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4039

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texto integral #

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É
As
A
LEINº 147, DE 11 DE MAIO DE 1998
“Concede Subvenção Social à Associação de
Pessoas Portadoras de Deficiência “São
Francisco de Assis” e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº 44, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: -
Art. 1º. : - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$
2.100,00 (dois mil e cem reais), à Associação de Pessoas Portadoras de
Deficiência “São Francisco de Assis”, sociedade civil de caráter assistencial,
sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº 67.161.810/0001-09, com
sede no Fórum deste Município, cujo objetivo é a integração social do
portador de deficiência física e mental.
Parágrafo único: - Os recursos de que trata o presente artigo serão
repassados em (três) parcelas iguais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais)
cada, sendo que o repasse das parcelas será efetivado no período de maio a
julho do presente exercício.
Art. 2º. : - As despesas oriundas da subvenção autorizada por esta lei
serão cobertas através de recursos constantes do orçamento vigente,
suplementados se necessário.
10 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA
3231 Subvenções Sociais.......................... R$ 2.100,00
2014 Subvenções Sociais....................... R$ 2.100,00
2015
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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-*Ne CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art, 3º. : - A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada
pela entidade exclusivamente para o atendimento de seus objetivos
estatutários.
Parágrafo único: - A entidade prestará contas dos recursos recebidos
no exercício de 1998 até o dia trinta e um do mês de janeiro do exercício
seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal.
Art. 4º. : - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. : - Ficam revogadas as disposições em contrário.
“IDO DA SILVA
ENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do
mês de maio de mil novecentos e noventa e oito (11.05.1998).
*
*»o IH O E

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