| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 467 / 1996 |
| Date | 1996-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E EMPRESAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM 10.000,00 (DEZ MIL) METROS QUADRADOS, SITUADA NO LUGAR DENOMINADO CHÁCARA CONCEIÇÃO, DESTE MUNICÍPIO, A SER DESDOBRADA DO IMÓVEL CADASTRADO NESTA PREFEITURA MUNICIPAL SOB O Nº 26.0106.0403-00003 E MATRICULADO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA SOB O Nº 33.969 DO LIVRO 2, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO NA REFERIDA ÁREA DE TERRAS PELO DONATÁRIO DE UM CONDOMÍNIO VERTICAL FECHADO, CONSTITUÍDO POR, NO MÍNIMO, 10 (DEZ) BLOCOS COM 12 (DOZE) APARTAMENTOS POPULARES CADA, PARA ATENDIMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SINDICALIZADOS DA MENCIONADA ENTIDADE, QUE NÃO SEJAM PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO DE OUTRO IMÓVEL E QUE ESTEJAM INSCRITOS COMO PARTICIPANTES NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO INDIVIDUAL À MORADIA ATRAVÉS DE CARTA CRÉDITO - PRÓ-CRED - DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU EM OUTROS PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO INSTITUÍDOS PARA ESTE MESMO FIM, PELO GOVERNO FEDERAL OU ESTADUAL. |
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AA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 467, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.996 “Dispõe sobre a desafetação e posterior doação ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias « Empresas Municipais de São João da Boa Vista de uma área de terras de propriedade do Município de São João da Boa Vista, com 10.000,00 (dez mil) metros quadrados, situada no lugar denominado Chácara Conceição, deste Município, a ser desdobrada do imóvel cadastrado nesta Prefeitura Municipal sob o nº 26.0106.0403-00003 «e matriculado no Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da comarca sob o Nº 33.969 do Livro 2, para-fins de implantação na referida área de terras pelo donatário de um condomínio vertical fechado, constituído por, no mínimo, 10 (dez) blocos com 12 (doze) apartamentos populares cada, para atendimento de servidores municipais sindicalizados da mencionada Entidade, que não sejam proprietários ou possuidores a qualquer título de outro imóvel e que estejam inscritos como participantes no programa de financiamento individual à moradia através de carta de crédito - PRÓ-CRED - da Caixa Econômica Federal ou em outros programas de financiamentos instituídos para este mesmo fim, pelo Govemo Federal ou Estadual”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte... LH. Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC), passando | a integrar 0 atriciônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de terras com 10.000,00 (dez mit) metros quadrados, situada em zona urbana deste municipio, identificada por Gleba D-l1, do desdobro a ser efetuado da Gleba D, localizada no lugar denominado Chácara Conceição, com 24.200,00 metros quadrados e objeto da matricula Nº 33.969 do livro 2 do Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca. 139 «— - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA: ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no artigo anterior como Gleba D-l, do desdobro da Gleba D, situada no lugar denominado Chácara Conceição, desta cidade ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista, para fins de implantação na referida área de terras de um condominio vertical fechado, constituído, no mínimo, por 10 (dez) blocos, com 12 (doze) apartamentos populares cada, para atendimento de servidores municipais sindicalizados da mencionada Entidade, que não sejam proprietários ou possuidores a qualquer título de outro imóvel e que estejam inscritos como participantes no programa de financiamento individual à moradia através de carta de crédito - PRÓ-CRED - da Caixa Econômica Federal ou em outros programas de financiamentos instituídos para este mesmo fim, pelo Governo Federal ou Estadual. PARÁGRAFO . ÚNICO: O Donatário deverá aproveitar todo o potencial construtivo do terreno, para os fins a que foi destinado e não poderá, em nenhuma hipótese, dar destinação diversa ao imóvel ora doado, sob pena de ocorrer a retrocessão do mesmo ao patrimônio do doador. ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata o artigo 2º desta lei, fica atribuido ao imóvel o valor de R$ 24.362,55 (vinte e quairo mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), de conformidade com o laudo Avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados pela portaria Nº 912, de 17 de novembro de 1996. = O donatário se obrigará, no ato da lavratura da escritura, à iniciar a implantação na área objeto da doação, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, de um condomínio vertical fechado, constituído, no mínimo, por 10 (dez) blocos, com 12 (doze) apartamentos populares cada, assim como a concluir suas obras no prazo de 5 (cinco) anos contados da data de seu início, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retocessão do imóvel ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. virtude do disposto do Inciso 1 do artigo 98 da Lei Or gânica do à Município de São João da Boa Vista. 200 QOM TTTT——>——— CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA: registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexoz da Comarca, correrão por conta do donatário. ARTIGO 7º A presente Lei, a Portaria de nomeação dos Peritos, o Laudo Avaliatório, a Planta Topográfica e o memorial Descritivo integrarão o traslado da escritura, por cópias xerográficas. = ê (eis) no E Em E) É E E E. se & 5 E & E) Ea E E ER a a €s aaa E [2 Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis (27.11.96).