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norma nº 467/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 467 / 1996
Date 1996-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E EMPRESAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM 10.000,00 (DEZ MIL) METROS QUADRADOS, SITUADA NO LUGAR DENOMINADO CHÁCARA CONCEIÇÃO, DESTE MUNICÍPIO, A SER DESDOBRADA DO IMÓVEL CADASTRADO NESTA PREFEITURA MUNICIPAL SOB O Nº 26.0106.0403-00003 E MATRICULADO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA SOB O Nº 33.969 DO LIVRO 2, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO NA REFERIDA ÁREA DE TERRAS PELO DONATÁRIO DE UM CONDOMÍNIO VERTICAL FECHADO, CONSTITUÍDO POR, NO MÍNIMO, 10 (DEZ) BLOCOS COM 12 (DOZE) APARTAMENTOS POPULARES CADA, PARA ATENDIMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SINDICALIZADOS DA MENCIONADA ENTIDADE, QUE NÃO SEJAM PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO DE OUTRO IMÓVEL E QUE ESTEJAM INSCRITOS COMO PARTICIPANTES NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO INDIVIDUAL À MORADIA ATRAVÉS DE CARTA CRÉDITO - PRÓ-CRED - DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU EM OUTROS PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO INSTITUÍDOS PARA ESTE MESMO FIM, PELO GOVERNO FEDERAL OU ESTADUAL.
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AA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 467, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.996
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação ao Sindicato
dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal,
Autarquias « Empresas Municipais de São João da Boa Vista
de uma área de terras de propriedade do Município de São
João da Boa Vista, com 10.000,00 (dez mil) metros
quadrados, situada no lugar denominado Chácara Conceição,
deste Município, a ser desdobrada do imóvel cadastrado nesta
Prefeitura Municipal sob o nº 26.0106.0403-00003 «e
matriculado no Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da
comarca sob o Nº 33.969 do Livro 2, para-fins de implantação
na referida área de terras pelo donatário de um condomínio
vertical fechado, constituído por, no mínimo, 10 (dez) blocos
com 12 (doze) apartamentos populares cada, para atendimento
de servidores municipais sindicalizados da mencionada
Entidade, que não sejam proprietários ou possuidores a
qualquer título de outro imóvel e que estejam inscritos como
participantes no programa de financiamento individual à
moradia através de carta de crédito - PRÓ-CRED - da Caixa
Econômica Federal ou em outros programas de
financiamentos instituídos para este mesmo fim, pelo Govemo
Federal ou Estadual”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LH.
Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC), passando | a integrar 0 atriciônio
disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de terras com
10.000,00 (dez mit) metros quadrados, situada em zona urbana deste municipio,
identificada por Gleba D-l1, do desdobro a ser efetuado da Gleba D,
localizada no lugar denominado Chácara Conceição, com 24.200,00 metros
quadrados e objeto da matricula Nº 33.969 do livro 2 do Cartório do Registro de
Imóveis e Anexos da Comarca.
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«— -
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA:
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar, por
doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no artigo anterior como
Gleba D-l, do desdobro da Gleba D, situada no lugar denominado Chácara
Conceição, desta cidade ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal,
Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista,
para fins de implantação na referida área de terras de um condominio vertical
fechado, constituído, no mínimo, por 10 (dez) blocos, com 12 (doze) apartamentos
populares cada, para atendimento de servidores municipais sindicalizados da
mencionada Entidade, que não sejam proprietários ou possuidores a qualquer título
de outro imóvel e que estejam inscritos como participantes no programa de
financiamento individual à moradia através de carta de crédito - PRÓ-CRED - da
Caixa Econômica Federal ou em outros programas de financiamentos instituídos
para este mesmo fim, pelo Governo Federal ou Estadual.
PARÁGRAFO . ÚNICO: O Donatário deverá aproveitar todo o potencial
construtivo do terreno, para os fins a que foi destinado e não poderá, em nenhuma
hipótese, dar destinação diversa ao imóvel ora doado, sob pena de ocorrer a
retrocessão do mesmo ao patrimônio do doador.
ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata o artigo 2º desta lei, fica
atribuido ao imóvel o valor de R$ 24.362,55 (vinte e quairo mil, trezentos e
sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), de conformidade com o laudo
Avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados pela portaria Nº 912, de 17 de
novembro de 1996.
= O donatário se obrigará, no ato da lavratura da escritura, à iniciar a
implantação na área objeto da doação, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a
contar da data de sua assinatura, de um condomínio vertical fechado,
constituído, no mínimo, por 10 (dez) blocos, com 12 (doze) apartamentos populares
cada, assim como a concluir suas obras no prazo de 5 (cinco) anos contados da
data de seu início, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retocessão do imóvel
ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista, independentemente de
qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
virtude do disposto do Inciso 1 do artigo 98 da Lei Or gânica do à Município de São
João da Boa Vista.
200
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA:
registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexoz da Comarca, correrão
por conta do donatário.
ARTIGO 7º A presente Lei, a Portaria de nomeação dos Peritos, o Laudo
Avaliatório, a Planta Topográfica e o memorial Descritivo integrarão o traslado da
escritura, por cópias xerográficas.
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Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis (27.11.96).

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