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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 148/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 1998
Date 1998-05-12
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO".
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SS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
OM oo “priou, Junt 398, 8/29
LEINº 148, DE 12 DE MAIO DE 1998
“Autoriza o Executivo Municipal de São João da Boa Vista a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido”
(Projeto de Lei nº 45, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo.
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
K - assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de
São Paulo o Convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no
inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria.
ARTIGO 2º: Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-
se-ão a execução do Plano de Recapeamento Asfáltico de vias públicas do Município.
ARTIGO 3º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO O DA SILVA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de
maio de mil novecentos e noventa e oito (12.05.1998).

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