| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1998 |
| Date | 1998-05-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO". |
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Une - nú vd SS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA OM oo “priou, Junt 398, 8/29 LEINº 148, DE 12 DE MAIO DE 1998 “Autoriza o Executivo Municipal de São João da Boa Vista a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido” (Projeto de Lei nº 45, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: I- receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo. recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; K - assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo o Convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria. ARTIGO 2º: Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar- se-ão a execução do Plano de Recapeamento Asfáltico de vias públicas do Município. ARTIGO 3º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTONIO O DA SILVA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e oito (12.05.1998).