| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1998 |
| Date | 1998-05-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SOM EM PROPAGANDAS OU DIVULGAÇÕES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 149, DE 15 DE MAIO DE 1998 “Dispõe sobre a utilização de som em propagandas ou divulgações comerciais no Município de São João da Boa Vista.” (Projeto de Lei nº 11, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Para efeitos desta lei, serão consideradas propagandas comerciais toda e qualquer forma de divulgação sonora realizada por estabelecimentos comerciais de bens e/ou de serviços e de eventos. $ 1º: A propaganda de que trata este artigo será realizada de duas formas: a- fixa no interior do próprio estabelecimento comercial; b- móvel, realizada em veículos transitando pelas vias públicas. $ 2º: Não será permitido que o nível máximo de som ou ruído ultrapasse aqueles estabelecidos pela norma NBR nº 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas que trata da “avaliação de ruídos em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade”. a- Para efeitos desta lei, todas as medidas deverão ser efetuadas com aparelho medidor de nível de som que atenda às recomendações da EB-386/74 ABNT, bem como a instrução técnica da CETESB para aplicação da Norma 10.151 de dezembro de 1.987 da ABTN - Associação Brasileira de Normas Técnicas e Resolução nº 01, de 08 de março de 1.990, que dispõe sobre avaliação de ruído em áreas habitadas. $ 3º: Somente será permitida a propaganda fixa se, respeitados os demais dispositivos desta lei, o estabelecimento comercial estiver instalado a mais de 200 (duzentos) metros de hospitais, casas de repouso, asilos, internatos e estabelecimentos de ensino de qualquer espécie, e a mais de 100 (cem) metros de imóveis residenciais, medidos da face do imóvel receptor do som. $ 4º: A propaganda móvel consiste na instalação de aparelhos de som em veículos automotores, que transitam pelas vias públicas do município. a- os aparelhos de som instalados em automóveis deverão conter apenas dois alto- falantes (um virado para frente e outro para trás) para a propagação sonora, sendo terminantemente proibido que estes veículos parem ou fiquem estacionados em qualquer local com a aparelhagem de som ligada. ARTIGO 2º: A utilização de som em propagandas ou divulgações comerciais somente poderá se realizar após a expedição do Alvará de Utilização de Som, e somente será permitida de 2º à sábado das 9:00 às 19:00 horas. 099 8 jaca ak CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ico ps Parágrafo Único: Será expressamente proibida a veiculação de propaganda sonora aos domingos e feriados, salvo à critério da Administração Municipal, quando considerar o serviço de som de interesse da comunidade. ARTIGO 3º: Compete ao Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal a expedição do Alvará para a execução de som em propagandas comerciais no Município. $ 1º: O alvará terá validade diária, mensal ou anual; podendo ser renovado de acordo com o interesse do solicitante e do cumprimento das exigências legais. $ 2º: Para que seja concedido o alvará, deverá ser protocolado requerimento instruído com: a- recibo do pagamento da taxa de expedição do alvará no valor de: 2 (duas) UFIR*s por dia para alvará diário, 17 (dezessete) UFIR's por mês para alvará mensal e 100 (cem) UFIR's para o alvará anual; b- documentação comprovando que o estabelecimento comercial requerente se encontra devidamente inscrito perante o Cadastro Municipal de Contribuintes da Prefeitura Municipal; e designação do nome, qualificação e endereço do representante legal da empresa; d- assinatura pelo representante legal da empresa de um termo de responsabilidade pelo cumprimento desta lei; $ 3: Juntamente com o Alvará, será expedido um certificado contendo o número e especificações da permissão, do qual deverá constar que eventuais reclamações deverão ser feitas ao telefone 156, o qual deverá ser afixado em lugar visível do veículo de propagação da propaganda. ARTIGO 4º: Os representantes legais dos estabelecimentos requerentes serão responsáveis pelo fiel cumprimento desta lei. Parágrafo Único: Verificada qualquer irregularidade, será o mesmo notificado, sendo sua a obrigação de saná-la imediatamente. ARTIGO 5º: Será considerada infração qualquer inobservância às disposições legais desta lei, ficando o representante legal do estabelecimento requerente sujeito às seguintes penalidades, resguardado seu direito de defesa em cinco dias úteis contados da data da aplicação: I - Advertência, a ser aplicada pelo Departamento de Engenharia da municipalidade, em razão do não atendimento da notificação especificada no parágrafo único do Artigo 4º, determinando prazo de três dias para que seja sanada a irregularidade. 100 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA TI - Aplicação de multa no valor de 50 (Cinquenta) UFIR*s no caso de persistir a infração. a) a multa será recolhida aos cofres públicos no prazo de 05 dias úteis da data de sua imposição, prazo este em que o interessado poderá protocolar seu recurso; b) se for julgado procedente o recurso, extinguir-se-á a penalidade; e) se for julgado improcedente, no prazo de cinco dias úteis da data da ciência do recorrente acerca do indeferimento, deverá ser recolhido o valor da muita, sendo feita a cotação da UFIR na data do efetivo pagamento. O não pagamento ensejará inscrição de referido valor na dívida ativa do município. IH - Havendo reincidência de infração a dispositivos legais, será aplicada multa equivalente ao dobro do valor da constante no inciso anterior; IV - Sendo constatada outra infração, será cassado o alvará de utilização de som. a) o estabelecimento que tiver seu alvará cassado, somente poderá protocolar novo requerimento desta natureza após o decurso de um prazo mínimo de 15 dias - se o alvará cassado era diário ou mensal, e de um prazo mínimo de 60 dias se o alvará cassado era anual. V- Seo estabelecimento persistir em infringir dispositivos legais posteriormente a cassação do alvará de som ou se o estabelecimento persistir em fazer propaganda sem a expedição do competente alvará ficará sujeito à apreensão do equipamento de propagação da propaganda pelos fiscais da Prefeitura Municipal, cabendo neste caso, se necessário for, de solicitação de auxílio da força policial, somente sendo o material restituído ao responsável legal do estabelecimento mediante o pagamento de uma multa no valor de 200 (duzentas) UFIR"s. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 41, de 30 de junho de 1.997. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e oito (15.05.1998).