| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1998 |
| Date | 1998-05-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL CONCEDER AUTORIZAÇÃO DE USO PARA TERRENOS BALDIOS DA MUNICIPALIDADE". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEENº 151, DE 18 DE MAIO DE 1998 “Dispõe sobre permissão para o Prefeito Municipal conceder autorização de uso para terrenos baldios da Municipalidade.” (Projeto de Lei nº 06, Ver. Roberto Campos) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Artigo 1º. - Fica permitido à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista autorizar o uso, de terrenos baldios do Município por cidadãos, à título precário, para prática de determinada atividade individual. $ 1º. - Uma vez titulado o uso especial a determinada pessoa para utilização do bem público nas condições conveniadas nesta lei, que seja publicada no Jornal Oficial do Município o nome do beneficiário e a localização do bem público, prazo de utilização e a atividade objeto da autorização. $ 2º. - Para retomada do bem público, basta que seja consubstanciado em Ato escrito, revogando sumariamente, a qualquer tempo, sem qualquer ônus para a administração. $3º. - O prazo máximo para a autorização será de dois anos, renovável por igual período, se houver interesse por parte da Administração Municipal. $ 4º:- Não será concedida a autorização prevista nesta lei: 1) no período de um ano que anteceder as eleições municipais, estaduais e federais; 2) para a prática de atividade comercial. Artigo 2º. - Esta autorização de uso se destina a atividades transitórias e irrelevantes e deverão ser concedidas mediante solicitação por escrito do interessado, que analisadas pelo Prefeito Municipal e consentidas, fundamentará em ato escrito. $ 1º. :- Ao autorizado caberá manter a conservação do terreno em condições estabelecidas no ato da autorização de uso. $ 2º. - A Administração Municipal não indenizará ao autorizado de qualquer forma ou pretexto, especialmente com a realização de benfeitorias ou melhoramentos no terreno em questão. Artigo 3º. - A referida Lei será regulamentada por Decreto, pelo Prefeito Municipal, dentro de 45 dias, após sua publicação. Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º. - Ficam revogadas as disposiçõ trário. ANTONIO AP DA SILVA Secretaria da Câmara Municipalále São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e oito (18.05.1998). 103 no?