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norma nº 151/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 1998
Date 1998-05-18
Ementa"DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL CONCEDER AUTORIZAÇÃO DE USO PARA TERRENOS BALDIOS DA MUNICIPALIDADE".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEENº 151, DE 18 DE MAIO DE 1998
“Dispõe sobre permissão para o Prefeito Municipal
conceder autorização de uso para terrenos
baldios da Municipalidade.”
(Projeto de Lei nº 06, Ver. Roberto Campos)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Artigo 1º. - Fica permitido à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
autorizar o uso, de terrenos baldios do Município por cidadãos, à título precário, para
prática de determinada atividade individual.
$ 1º. - Uma vez titulado o uso especial a determinada pessoa para utilização do
bem público nas condições conveniadas nesta lei, que seja publicada no Jornal Oficial do
Município o nome do beneficiário e a localização do bem público, prazo de utilização e a
atividade objeto da autorização.
$ 2º. - Para retomada do bem público, basta que seja consubstanciado em Ato
escrito, revogando sumariamente, a qualquer tempo, sem qualquer ônus para a
administração.
$3º. - O prazo máximo para a autorização será de dois anos, renovável por igual
período, se houver interesse por parte da Administração Municipal.
$ 4º:- Não será concedida a autorização prevista nesta lei:
1) no período de um ano que anteceder as eleições municipais, estaduais e
federais;
2) para a prática de atividade comercial.
Artigo 2º. - Esta autorização de uso se destina a atividades transitórias e
irrelevantes e deverão ser concedidas mediante solicitação por escrito do interessado, que
analisadas pelo Prefeito Municipal e consentidas, fundamentará em ato escrito.
$ 1º. :- Ao autorizado caberá manter a conservação do terreno em condições
estabelecidas no ato da autorização de uso.
$ 2º. - A Administração Municipal não indenizará ao autorizado de qualquer
forma ou pretexto, especialmente com a realização de benfeitorias ou melhoramentos no
terreno em questão.
Artigo 3º. - A referida Lei será regulamentada por Decreto, pelo Prefeito
Municipal, dentro de 45 dias, após sua publicação.
Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. - Ficam revogadas as disposiçõ trário.
ANTONIO AP DA SILVA
Secretaria da Câmara Municipalále São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
maio de mil novecentos e noventa e oito (18.05.1998).
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