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norma nº 153/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 1998
Date 1998-06-01
Ementa"ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 153, DE 01 DE JUNHO DE 1998
“Estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais
que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou
adolescentes menores de idade e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº 09, Ver. Antônio Fernandes Filho)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova:
Artigo 1º :- Os estabelecimentos comerciais em geral que venderem
bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, a menores de 18 anos, em
infração aos dispositivos legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente,
terão seus Alvarás de Funcionamento suspensos ou cassados pelo Município.
Parágrafo 1º :- Em se tratando de primeira autuação, o estabelecimento
infrator será advertido por escrito.
Parágrafo 2º :- Em se tratando de segunda autuação, o estabelecimento
infrator terá o seu Alvará de Funcionamento suspenso por 30 (trinta) dias, além da
multa correspondente a 300 UFIRs, cujo valor será revertido em benefício do
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Parágrafo 3º :- Em se tratando de terceira autuação, o estabelecimento
infrator terá o seu Alvará de Funcionamento cassado em definitivo.
Artigo 2º :- As denúncias poderão ser feitas na Delegacia de Polícia,
Conselho Tutelar ou Conselho Municipal de Entorpecentes.
Artigo 3º :- Fica assegurado o direito de ampla defesa ao comerciante
denunciado, nos prazos previstos em Lei.
Artigo 4º :- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo dentro
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara icipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês
de junho de mil novecentos e noventa e oito (01.06.1998).
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