| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1998 |
| Date | 1998-06-01 |
| Ementa | "ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 153, DE 01 DE JUNHO DE 1998 “Estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes menores de idade e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 09, Ver. Antônio Fernandes Filho) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova: Artigo 1º :- Os estabelecimentos comerciais em geral que venderem bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, a menores de 18 anos, em infração aos dispositivos legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, terão seus Alvarás de Funcionamento suspensos ou cassados pelo Município. Parágrafo 1º :- Em se tratando de primeira autuação, o estabelecimento infrator será advertido por escrito. Parágrafo 2º :- Em se tratando de segunda autuação, o estabelecimento infrator terá o seu Alvará de Funcionamento suspenso por 30 (trinta) dias, além da multa correspondente a 300 UFIRs, cujo valor será revertido em benefício do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Parágrafo 3º :- Em se tratando de terceira autuação, o estabelecimento infrator terá o seu Alvará de Funcionamento cassado em definitivo. Artigo 2º :- As denúncias poderão ser feitas na Delegacia de Polícia, Conselho Tutelar ou Conselho Municipal de Entorpecentes. Artigo 3º :- Fica assegurado o direito de ampla defesa ao comerciante denunciado, nos prazos previstos em Lei. Artigo 4º :- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo dentro no prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara icipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (01.06.1998). 106 94