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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 154/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 1998
Date 1998-06-03
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A CONCESSÃO A TERCEIROS, MEDIANTE LICITAÇÃO, DO USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE BOXES DO MERCADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4046

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEIN?º 154, DE 03 DE JUNHO DE 1998
“Autoriza o Poder Executivo a fazer a concessão a terceiros,
mediante licitação, do uso e exploração comercial de boxes do
Mercado Municipal e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a terceiros, mediante
Licitação Pública, cujo Edital deverá ser previamente encaminhado para conhecimento da
Câmara Municipal antes de sua publicação, o uso e a exploração comercial de boxes do
Mercado Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo máximo de cada concessão será de 25 (vinte e
cinco) anos, contados da assinatura do respectivo contrato.
ARTIGO 2º: A concessão será realizada mediante licitação pública.
$ 1º: Os critérios e regras para a licitação e contratação das concessões de uso e
exploração dos boxes, definição dos encargos das partes, caducidade, fiscalização, são os
constantes da legislação federal pertinente, em especial das leis 8.666 e 8.883.
$ 2º: Fica fixado o preço mínimo de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito
reais), por metro quadrado dos boxes objeto da licitação.
$ 3º: A disposição dos boxes, bem como a atividade comercial explorada por cada
um deles, obedecerá os termos do projeto em anexo.
$ 4: O concessionário não poderá dispor do boxe, sob a forma de subconcessão
ou sublocação.
ARTIGO 3º: Os vencedores do processo de licitação deverão ratear os custos de
administração e manutenção do Mercado Municipal, bem como dos gastos com energia,
água, segurança e limpeza através de uma Associação dos Concessionários do Mercado
Municipal.
$ 1º: Esta Associação deverá ser constituída logo após o término da licitação,
devendo o seu estatuto prever normas de funcionamento do Mercado Municipal de acordo
com as necessidades € interesses dos concessionários.
$ 2º: Será obrigatório que os Banheiros Públicos constantes do projeto em anexo
disponham de no mínimo uma unidade cada um que seja de uso gratuito da população.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de junho
de mil novecentos e noventa e oito (03.06.1998).
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