| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 1998 |
| Date | 1998-06-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A CONCESSÃO A TERCEIROS, MEDIANTE LICITAÇÃO, DO USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE BOXES DO MERCADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEIN?º 154, DE 03 DE JUNHO DE 1998 “Autoriza o Poder Executivo a fazer a concessão a terceiros, mediante licitação, do uso e exploração comercial de boxes do Mercado Municipal e dá outras providências” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a terceiros, mediante Licitação Pública, cujo Edital deverá ser previamente encaminhado para conhecimento da Câmara Municipal antes de sua publicação, o uso e a exploração comercial de boxes do Mercado Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo máximo de cada concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, contados da assinatura do respectivo contrato. ARTIGO 2º: A concessão será realizada mediante licitação pública. $ 1º: Os critérios e regras para a licitação e contratação das concessões de uso e exploração dos boxes, definição dos encargos das partes, caducidade, fiscalização, são os constantes da legislação federal pertinente, em especial das leis 8.666 e 8.883. $ 2º: Fica fixado o preço mínimo de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), por metro quadrado dos boxes objeto da licitação. $ 3º: A disposição dos boxes, bem como a atividade comercial explorada por cada um deles, obedecerá os termos do projeto em anexo. $ 4: O concessionário não poderá dispor do boxe, sob a forma de subconcessão ou sublocação. ARTIGO 3º: Os vencedores do processo de licitação deverão ratear os custos de administração e manutenção do Mercado Municipal, bem como dos gastos com energia, água, segurança e limpeza através de uma Associação dos Concessionários do Mercado Municipal. $ 1º: Esta Associação deverá ser constituída logo após o término da licitação, devendo o seu estatuto prever normas de funcionamento do Mercado Municipal de acordo com as necessidades € interesses dos concessionários. $ 2º: Será obrigatório que os Banheiros Públicos constantes do projeto em anexo disponham de no mínimo uma unidade cada um que seja de uso gratuito da população. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e oito (03.06.1998). 107 n0+