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norma nº 468/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 468 / 1996
Date 1996-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM 14.200,00 (QUATORZE MIL E DUZENTOS) METROS QUADRADOS, SITUADA NO LUGAR DENOMINADO CHÁCARA CONCEIÇÃO, DESTE MUNICÍPIO, A SER DESDOBRADA DO IMÓVEL CADASTRADO DE IMÓVEL E ESTEJAM INSCRITOS COMO PARTICIPANTES NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO INDIVIDUAL À MORADIA ATRAVÉS DE CARTA DE CRÉDITO - PRÓ-CRED - DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU EM OUTROS PROGRAMAS DE FINANCIAMENTOS INSTITUÍDOS PARA ESTE MESMO FIM, PELO GOVERNO FEDERAL OU ESTADUAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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LEINº 455, DE 27 DENOVEMBRO DE 1,996
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação ao
Sindicato dos Empregados no Comércio de São João da Boa
Vista de uma área de terras de propriedade do Municipio de
São João da Boa Vista, com 14.200,00 (quatorze mil e
duzentos) metros quadrados, situada no lugar denominado
Chácara Conceição, deste Município, a ser desdobrada do
imóvel cadastrado nesta Prefeitura Municipal sob o Nº
26.0106.0403-0003 e matriculado no Cartório do Registro de
Imóveis e Anexos da comarca sob o Nº 33.969 do Livro 2,
para fins de implantação na referida área de terras pelo
donatário de um condominio vertical fechado, constituído por,
no mínimo, 15 (quinze) blocos com 12 (doze) apartamentos
populares cada, para atendimento de comerciários
sindicalizados da mencionada Entidade, residentes neste
município, que não sejam proprietários ou possuidores a
qualquer título de outro imóvel e estejam inscritos como
participantes no programa de financiamento individual à
moradia através de carta de crédito - PRO-CRED - da Caixa
Econômica Federal ou em culros programas de
financiamentos instituídos para este mesmo fim, pelo Govemo
Federal ou Estadual”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, FROMULGA a
seguinte ...
(consirução do Centro de Atenção Integral à criança - CAIC), passando a integrar o
patrimônio disponível do Município de São João da Roa Vista, uma área de terras
com 14.200,00 (cuatorze mil e duzentos) metros quadrados, situada em zona
urbana deste município, identificada por Gleba D-2, do desdobro a ser efetuado da
Gleba D, localizada no lugar denominado Chácara Conceição, com 24.200,00
metros quadrados e objeto da matricula Nº 33.969 do livro 2 do Cartório do
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca.
993
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ÁRTICO 2º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no artigo
anterior como Gleba D-2, do desdobro da Gleba D, situada no lugar denominado
Chácara Conceição, desta cidade ao Sindicato dos Empregados no Comércio de
São João da Boa Vista, para fins de implantação na referida área de terras de um
condomínio vertical fechado, constituído, no mínimo, por 15 (quinze) blocos, com
12 (doze) apartamentos populares cada, para atendimento de comerciários
sindicalizados da mencionada Entidade, residentes neste municipio, que não sejam
proprietários ou possuidores a qualquer título de outro imóvel e estejam inscritos
como participantes no programa de financiamento individual à moradia através de
carta de crédito - PRÓ-CRED - da Caixa Econômica Federal ou em outros
programas de financiamentos instituídos para este fim, pelo Govemo Federal ou
Estadual.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Donatário deverá aproveitar todo o potencial
construtivo do terreno, para os fins a que foi destinado e não poderá, em nenhuma
hipótese, das destinação diversa ao imóvel ora doado, sob pena de ocorrer a
retrocessão do mesmo ao patrimônio do doador.
ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata o artigo 2º desta lei, fica
atribuído ao imóvel o valor de R$ 34.328,98 (trinta e quatro mil, trezentos e vinte e
oito reais e noventa e oito centavos), de conformidade com o laudo avaliatório[
elaborado pelos Feritos nomeados pela Portaria Nº 920, de 12 de novembro de
1996.
ARTIGO 4º: O donatário se obrigará, no ato da lavratura da escritura, a
iniciar a implantação na área objeto da doação, no prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar da data de sua assinatura, de um condomínio vertical fechado,
constituído, no mínimo, por 15 (quinze) blocos, com 12 (doze) apartamentos
populares cada, assim como a concluir suas obras no prazo de 5 (cinco) anos
contados da data de seu início, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a
retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista,
independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
2uê
o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 5º. Fica dispensada a Concorrência Pública na presente
alienação, em virtude do disposto do Inciso 1 do Artigo 98 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 6º... As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com
o seu registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca,
correrão por conta do donatário.
ARTIGO 7º: A presente Lei, a Portaria de nomeação dos Peritos, o Laudo
Avaliatório, a Planta Topográfica e o memorial Descritivo integrarão o traslado da
escritura, por cópias xerográficas.
ARTIGO 8º-- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 2º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete
dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis (27.11.96).

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