| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 469 / 1996 |
| Date | 1996-11-27 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 795.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), VISANDO A ATENDER DESPESAS ESPECIFICADAMENTE COM PESSOAL E DE MANUTENÇÃO RELATIVO AO MÊS DE NOVEMBRO DE 1996, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO: |
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do> CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 469, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.996 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” A. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte LEI: ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional no valor de R$ 795.000,00 (Setecentos e Noventa « Cinco Mil Reais), visando a atender despesas especificamente com pessoal e de manutenção “ relativo ao mês de Novembro de 1996, de acordo com a seguinte classificação: 62 - GABINETE DO PREFEITO 02.01- GABINETE E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 | Despesas de Custeio 310 Pessoal 3111 Pessoal Civil R$ 25.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 Administração e Planejamento 0307 Adminisiração 0307021 Administração Geral 03070212002 Manutenção Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 25.000,00 03 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 83.01. GABINETE DO DIRETOR. º 1 w OG CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3ili Pessoal Crvil R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 Administração e Planejamento 0309 | Administração 0309040 — Administração Geral 03020402004 Manutenção Assessoria de Planejamento e Gestão R$ 5.000,00 04 ASSESSORIA JURÍDICA 04,01 GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 Fessoal Civil R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 Administração e Planejamento 0307 Administração 0307021 Administração Geral 03070212005 Manutenção da Assessoria Jurídica R$ 10.000,00 do - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 06.01- GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 310 Pessoal 31 Pessoal Civil R$ 25.000,00 ndfaadã ef CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 Administração e Planejamento 0308 Administração Financeira 0308032 Controle Interno 03080322007 Manutenção do Departamento de Finanças R$ 25.000,00 08º - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08,02- LIMPEZA PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal o 311 Pessoal Civil R& 35.000,00 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e Encargos R$ 160.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10 Habitação e Urbanismo 1060 Serviços de Utilidade Pública 1060325 Limpeza Pública 10603252010 Manutenção Departamento Serviços Municipais R$ 195.000,00 9a - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 03.03 SERVIÇOS FUNERÁARIOS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 Pessoal Civil R$ 10.000,00 Qui CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10 Habitação e Urbanismo 1060 Serviços de Utilidade Pública 1060326 Serviços Funerários 10603262010 Manutenção Departamento Serviços Municipais R$ 10.000,00 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10,01- GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS: CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal : 3111 Pessoal Civil R$ 20.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08 Educação « Cultura 0841 Educação da Criança de O a 6 anos 0841185 Creche 08411852013 Manutenção Departamento de - o Promoção Social R$ 20.000,00 Io - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURI&MO 11.01- GARINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 Pessoal Civil R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08 Educação e Cultura 0848 Cultura 0848247... Difusão Cultural . - 08482472015 Manutenção Departamento de Cultura e Turismo . R$ 10.000,00 2 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 12.01- GARINETE DO DIRETOR. Dad CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA | 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 Fessoal Civil : R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08. Educação e Cultura 086 -. Educação Física e Despoitos 0846228 Parques Recreativos e Desportivos 03462282016 Manutenção do Departamento de Esportes R$ 30.000,00 º 13. - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO » 13.02- SETOR DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio R 3110 Pessoal “31 Pessoal Civil R$ 6.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08 Educação e Cultura 0841 Educação da Criança de 0 a 6 anos 0841190 Educação Pre-Escolar 08411902017 Manutenção do Departamento de Educação R$ 60.000,00 13. - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.04. SETOR DE NUTRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA - 3000 Despesas Correntes 3100 ” Despesas de Custeio 3110 Pessoal 31141 Pessoal Civil R$ 50.000,00 . 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08 Educação e Cultura 0842 Ensino Fundamental 0842427 Alimentação e Nutrição 08424272017 Manutenção do Departamento de Educação R$ 50.000,00 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01. GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal ami Pessoal Civil R$ 45.000,00 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e Encargos R$ 95.000,00 CLASS FICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13 Saúde e Saneamento Õs 1375 Saúde : 1375428 Assistência Médica e Sanitária 13754282020 Manutenção do Departamento de Saúde R$ 140.000,00 15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.01. RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio - 310 Pessoal , : 3113 Obrigações Patronais R$ 10.000,00 3200 Transferências Correntes 3260 Encargos da Divida Intema 3266 Encargos de Outras Dívidas R& 15.000,00 =" CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 Administração e Planejamento 0308 Administração Financeira 0308033 Divida Intema 03080332024 Encargos da Divida Interna R$ 15.000,00 15 Assistência e Previdência 1582 Previdência 1582492 Previdência Social a Segurados : 15824922021 Encargos Previdenciários R$ 10.000,00 18 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.02. FUPREBEN CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3251 Inativos É R$ 160.000,00 3252 Pensionistas R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15 Assistência e Previdência 1582 Previdência 1582495 Previdência Social a Inativos e Penstonistas 15824952025 Manutenção do Fupreben R$ 190.000,00 ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01- GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações R$ 360.000,00 211 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10 1058 1058323 10583231009 1 lióz 1162347 11623471004 13 1376 1376448 13764481005 16 1691 1691575 16915751008 da - 08.01. Habitação e Urbanismo Urbanismo Planejamento Urbano Obras de Infra-estrutura Indústria Comércio e Serviços Indústria Produção Industrial Polo de Desenvolvimento Econômico Saúde Saneamento Saneamento Geral Obras de Saneamento Transporte Transporte Urbano Vias Urbanas Obras Viárias R$ 85.000,00 R$ 100.000,00 R$ 20.000,00 R$ 155.000,00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS GABINETE DO DIRETOR E DEPENDENCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 4100 410 Despesas de Capital Investimentos Obras e Instalações CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 0307 0307025 03070251017 08 - 08.03- Administração e Planejamento Administração Edificações Públicas Edificações Públicas K$ 30.000,00 R$ 30.000,00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS SERVIÇOS FUNERÁRIOS 212 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações R$ 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10 Habitação e Urbanismo 1060 . Serviços de Utilidade Pública 1060326 Serviços Funerários 10603261012 Obras Funerárias R$ 50.000,00 [1 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.04. PARQUES E JARDENS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos suo Obras e Instalações R$ 40.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA ” 10 Habitação e Urbanismo 1060 Serviços de Utilidade Pública 1060328 Parques e Jardins 10603281013 Parques Praças e Jardins R& 40.000,00 lo - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10,01. GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15 Assistência e Previdência isst Assistência - 1581487 Assistência Comunitária 15814871021 Obras Sociais e Comunitárias R& 30.000,00 Mo - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 11.01. GABINETE DO DIRETOR ais “AM CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos ano Obras e Instalações R$ 60.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08 Educação e Cultura 0842 Cultura 0848247 Difusão Cultural , 08482471023 | Obras Culturais : , “R$ 60.000,00 1 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 12.01. GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos no 4110 Obras e Instalações R$ 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA | 08 Educação e Cultura 0846 Educação Física « Desportos 0846228 Parques Recreativos e Desportivos 08462281024 Obras Esportivas R$ 50.000,00 13 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.02- SETOR DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações R$ 110.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08 . Educação e Cultura 0841 Educação da Criança de O a 6 anos 0841190 Educação Prê-Escolar 08411901025 Unidades Escolares R$ 110.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 10 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA é 15 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15,01 REC.SOB.SUPERV, DEPARTAMENTO DE FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4200 Inversões Financeiras 4210 Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00 4220 Aquisição outros bens capital já em utiliz. R$ 15.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROCRAMÁTICA : 03 Administração e Planejamento 0307 Administração 0307021 Administração Geral 03070211028 Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00 ad 03070211001 Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente R$ 15.000,00 ARTIGO 3º-- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. + OVIDIO Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis (26.11.1996). ii e 215