norma nº 555/1991

FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 555, DE 18 DE SETEMBRO DE 1.991
"Concede Subvenção Social à Liga Sanjoa-
nense de Futebol de São João da Boa Vista,
e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado
a i- .
I - Conceder no prescntc Exercício sob forma de
suvvenção Social a importância de Cr$ 2.763.750,00 (dois milhõe
setecentos e sessenta e três mil e setecentos e cinquenta cru -
zeiros), à Liga Sanjoanense de Futebol de São João da Boa Vista.
II - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Su-
plementar na importância de Cr$ 2.605.750,00 (dois milhões,seis
centos e cinco mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), de acor-
do com a seguinte classificação técnica:
11 —- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais
Cc.M Cc. 19
06 - Liga Sanjoanense de Futebol..Cr$ 2.605.750,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.53 Subvenções Sociais.......c. 00... «Cr$ 2.605.750,00
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os recursos constante no ítem 1
do artigo 1º, serão repassados parceladamente.
ARTIGO 2º:- A subvenção de que trata o artigo ante
rior, serã coberto com os seguintes recursos:
a) Dotação Orçamentária já consignado no orçamento
vigente, na importância de Cr$ 158.000,00 (cento e cinquenta e
oito mil cruzeiros).
b) Excesso de arrecadação a se verificar no presen
te exercício financeiro na importância de Cr$ 2.605.750,00
(dois milhões seiscentos e cinco mil, setecentos e cinquenta
cruzeiros).
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos dezoito dias do mês de seiemnbro de mil novecentos e
noventa e um (18.09.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 556, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.991
"Dispõe sovre concessão de Subvenção Social
no presente exercício ao Sindicato dos Fun-
cionários da Prefeitura Municipal, Câmara
Municipal, Autarquias e Empresas Munici-
pais de São João da Boa Vista, e dá outras
providências"