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norma nº 319/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 319 / 1999
Date 1999-06-15
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O IMÓVEL LOCALIZADO NESTA CIDADE NA RUA HENRIQUE CABRAL DE VASCONCELOS COM ÁREA DE 102.160 M². LOTE 100 DA QUADRA 14, CADASTRADO PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL SOB N° 2800140100 DO PAGAMENTO DE IPTU, REFERENTE AOS MESES DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DO EXERCÍCIO DE 1999".
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sm CAMAR4 MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA
LEI Nº 319, DE 15 DE JUNHO DE 1999
“Autoriza o Poder Executivo a isentar o imóvel
localizado nesta cidade na Rua Henrique Cabral de
Vasconcelos. com área de 102.460 m2. Lote 100 da
Quadra 14. cadastrado perante a Prefeitura Municipal sob
nº 28.0014.0100. do pagamento de IPTU. referente aos
meses de fevereiro a dezembro do exercício de 1999"
(Projeto de Lei nº 20, Prefeito Municipal Lacrt de Lima Teixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o imóvel localizado
nesta cidade na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos. com área de 102.460 m2.
Lote 100 da Quadra 14. cadastrado perante a Prefeitura Municipal sob nº
28.0014.0100. do pagamento de IPTU. referente aos meses de fevereiro a
dezembro do exercicio de 1999”
Art. 2º:- O proprietário do imóvel objeto da isenção constante nesta lei
deverá. na elaboração e desenvolvimento dos projetos habitacionais. obedecer às
determinações da Lei Municipal nº 186. de 16 de setembro de 1998.
Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos quinze dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e nove (15.06.1999).
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