| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 1999 |
| Date | 1999-06-15 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O IMÓVEL LOCALIZADO NESTA CIDADE NA RUA HENRIQUE CABRAL DE VASCONCELOS COM ÁREA DE 102.160 M². LOTE 100 DA QUADRA 14, CADASTRADO PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL SOB N° 2800140100 DO PAGAMENTO DE IPTU, REFERENTE AOS MESES DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DO EXERCÍCIO DE 1999". |
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sm CAMAR4 MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA LEI Nº 319, DE 15 DE JUNHO DE 1999 “Autoriza o Poder Executivo a isentar o imóvel localizado nesta cidade na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos. com área de 102.460 m2. Lote 100 da Quadra 14. cadastrado perante a Prefeitura Municipal sob nº 28.0014.0100. do pagamento de IPTU. referente aos meses de fevereiro a dezembro do exercício de 1999" (Projeto de Lei nº 20, Prefeito Municipal Lacrt de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o imóvel localizado nesta cidade na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos. com área de 102.460 m2. Lote 100 da Quadra 14. cadastrado perante a Prefeitura Municipal sob nº 28.0014.0100. do pagamento de IPTU. referente aos meses de fevereiro a dezembro do exercicio de 1999” Art. 2º:- O proprietário do imóvel objeto da isenção constante nesta lei deverá. na elaboração e desenvolvimento dos projetos habitacionais. obedecer às determinações da Lei Municipal nº 186. de 16 de setembro de 1998. Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos quinze dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e nove (15.06.1999). 60